Boa Governação

Boa Governação

CONVERGÊNCIA

Registar entre 2021 e 2026 um nível médio anual de crescimento pelo menos superior 0,5 p.p. ao da média da UE27 e 1 p.p. ao da média da zona euro.

CONTAS PÚBLICAS CERTAS

Reduzir, no mínimo, no horizonte de 2026, o peso da dívida pública no PIB para valores inferiores a 110%.

SAÚDE

Construir ou modernizar até 2026 100 unidades de cuidados de saúde primários e construir as novas unidades hospitalares Central do Alentejo, Lisboa Oriental, Seixal, Sintra, Central do Algarve e a maternidade de Coimbra.

I.I. Contas certas para a recuperação e convergência

I.I.1. Uma política orçamental credível centrada na recuperação sustentável
da economia

No período entre 2015 e 2019, antes do surgimento da pandemia, a mudança de políticas implementada pelo governo do PS tornou possível a recuperação de rendimentos e um forte crescimento da economia e do emprego. Portugal registou nesse período um crescimento de 11,5% em volume do Produto Interno Bruto. 

Um crescimento robusto, alicerçado no investimento e no crescimento das exportações, importando recordar que, em volume, o investimento cresceu perto de 28% e as exportações quase 23%, levando a que as exportações atingissem o maior peso do PIB na nossa história (43,5%). Nesse período, o crescimento médio da economia portuguesa (2,8%) foi significativamente superior à média da zona euro (2%), o que aconteceu pela primeira vez nas últimas duas décadas. 

Foi este crescimento que permitiu e continua a permitir criar mais e melhor emprego. 

Esta trajetória abriu o caminho para contas certas, equilibradas e sustentáveis, com o primeiro super-
avit da democracia, a dívida pública a recuar de 131,2% em 2015 para cerca de 116,6% em 2019 e o reforço significativo da sustentabilidade da nossa segurança social.

Além disso, foi possível conquistar uma reputação de credibilidade, estabilidade e sustentabilidade, perante os parceiros nacionais e internacionais, que há muito não era reconhecida a Portugal, ultrapassando os processos de sanções e de défice excessivo e melhorando os ratings da República de forma significativa.

O surgimento da pandemia em 2020 conduziu à maior queda da economia mundial desde a 2º guerra mundial. A pandemia e as medidas de contenção tiveram um efeito sem precedentes na atividade das empresas e na vida das famílias.

Neste contexto, o Estado português decidiu enfrentar uma grave crise económica e social com uma política económica marcadamente contra-cíclica, de natureza expansionista. 

Foi adotada uma política económica que teve como prioridade ajudar as empresas a manter a capacidade produtiva e os postos de trabalho e a proteger o rendimento das famílias. Foram lançados apoios de emergência às empresas, como o layoff simplificado, para ajudar a suportar os custos do trabalho; o programa Apoiar, para ajudar as empresas a suportar os custos fixos; as moratórias e linhas de crédito, para garantir o financiamento e a liquidez das empresas; para além de apoios específicos para os setores mais atingidos pela pandemia (turismo, restauração, transportes e cultura). No que se refere às famílias, foram criados apoios extraordinários para os trabalhadores desempregados e os trabalhadores independentes, para as famílias com filhos, para além de medidas extraordinárias de reforço dos sistemas de saúde e de educação.

A política económica anti-cíclica teve resultados muito positivos, tendo em consideração o contexto económico adverso gerado pela pandemia. No 3º trimestre de 2021, o emprego atingiu o valor mais alto dos últimos 12 anos, tendo Portugal atualmente mais meio milhão de trabalhadores com emprego do que tinha em 2015. O número de falências de empresas durante a pandemia diminuiu face a 2019. O rendimento das famílias em 2021 atingiu já um valor superior ao de 2019. Paralelamente, o reforço do SNS permitiu que Portugal atingisse a taxa de vacinação mais alta do mundo contra a Covid-19.

Foi a política nacional anti-cíclica, conjugada com a política monetária também expansionista do BCE, que assegurou a manutenção da capacidade produtiva da economia e a credibilidade financeira do Estado português. Com efeito, durante a pandemia, a República financiou-se com taxas de juro historicamente baixas e pela primeira vez emitiu dívida pública com maturidade de 10 anos a taxas de juro negativas. O Estado português tem atualmente as condições de financiamento mais atrativas entre os países do sul da Europa.

Globalmente, a melhor prova do mérito da abordagem adotada é que levaremos menos de dois anos a recuperar o nível do PIB pré-pandemia – o que deverá ocorrer em meados de 2022 – quando foram necessários perto de nove longos anos para recuperar o mesmo nível de PIB anterior à crise económica de 2008

No curto prazo, a política orçamental deve manter-se flexível e ágil enquanto a pandemia condicionar a atividade económica e a vida das famílias. Tal é fundamental para se poder reagir rapidamente aos efeitos da pandemia e conceder os apoios económicos e sociais de emergência que sejam necessários para proteger as empresas e as famílias. 

Ao longo de 2022, as políticas centradas na recuperação económica continuarão progressivamente a assumir maior importância. Os próximos anos deverão ser marcados por um importante crescimento económico, baseado em investimento público e privado e com o apoio do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). 

Este processo de recuperação económica iniciou-se já em 2021, estimando-se para esse ano um crescimento de quase 4,8%, e para os próximos anos antecipa-se um período de forte crescimento. De acordo com as estimativas do Banco de Portugal, Portugal deverá crescer 17% entre 2020 e 2024. Portugal retomará, assim, nesse período, o processo de convergência económica e crescerá acima da União Europeia. No horizonte da próxima legislatura, e com o PS no governo praticando a sua política, poderemos assim registar um nível médio anual de crescimento superior em 0,5 p.p. ao da média da UE27 e 1 p.p. ao da média da zona euro.

No quadro orçamental, uma das principais condicionantes continua a ser o nível elevado da dívida pública, a qual, devido à pandemia, aumentou muito em Portugal, tal como nos restantes países europeus. Por isso, no plano europeu, continuaremos a defender, no contexto da revisão das regras orçamentais e de governação económica, um enquadramento que promova o crescimento sustentado e harmonioso de todos os Estados-membros. Esse enquadramento, sem sacrificar a indispensável responsabilidade orçamental, permitirá um ritmo de ajustamento das dívidas públicas nacionais que não coloque em causa a recuperação e que promova, em simultâneo, a sustentabilidade económica e social. Em qualquer caso, a redução da dívida não deixará de ser um desafio importante, em particular num contexto em que se antecipa a normalização da política monetária do BCE. 

A forte recuperação económica e o caminho da consolidação orçamental responsável deverão permitir a redução da dívida. O cenário traçado para os próximos anos deverá permitir reduzir a dívida pública em 2024 para um nível próximo de 116% do PIB, semelhante a 2019, ano anterior à pandemia. Para o final da legislatura, em 2026, deveremos reduzir a dívida para um nível inferior a 110% do PIB. Desta forma, Portugal retoma a trajetória de redução da dívida pública interrompida pela pandemia, o que permitirá assegurar a melhoria continuada e sustentável dos rendimentos e a manutenção da estabilidade e da confiança na economia portuguesa.

I.I.2. Uma política que aumente a justiça fiscal e que contribua para o relançamento da economia e para a proteção do ambiente

O PS continuará a ter como prioridade a justiça fiscal, mediante uma política que dê seguimento à devolução de rendimentos às famílias. Este objetivo será alcançado através do aumento da progressividade da tributação sobre o rendimento, com a criação de novos escalões. 

Adicionalmente, a política fiscal dará um contributo relevante para o desafio da demografia e da natalidade, melhorando as deduções fiscais para as famílias com filhos e alargando e melhorando o IRS Jovem, reforçando a atratividade do país para uma geração de jovens altamente qualificados, de modo a que possam desenvolver em Portugal os seus projetos pessoais e profissionais. 

Ainda em sede de IRS, e tendo em conta a intenção do PS de promover, na Concertação Social, a negociação de um Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da competitividade, serão efetuados os ajustamentos necessários à estrutura deste imposto. Assim, será feita a redução progressiva das taxas de IRS para todos os que venham a beneficiar dos aumentos de rendimento, no quadro do referido acordo em sede de Concertação, a fim de assegurar a neutralidade orçamental da melhoria do rendimento dos portugueses.

A política fiscal também deve promover o crescimento, através do estímulo ao investimento, à inovação e ao empreendedorismo, ao surgimento e desenvolvimento das startups, ou ao aumento da produtividade. Propõe-se, assim, concluir a reforma de redução dos impostos sobre as PMEs, acabando definitivamente com o Pagamento Especial por Conta, e continuar a reforçar a capacidade de dedução à coleta em IRC dos lucros das empresas que invistam na economia, estabelecer um regime de tributação favorável para as startups e para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores, conhecidos genericamente como planos de stock options, e reforçar a patent box para 85%. 

Adicionalmente, também no quadro das negociações do Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da competitividade, serão igualmente propostos ajustamentos à estrutura do IRC que favoreçam as boas práticas salariais das empresas, em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais.

Uma melhoria do sistema fiscal que reduza os custos de contexto para as empresas tem de dar prioridade, também, à simplificação do sistema fiscal. Esta simplificação assentará numa estratégia de apoio ao cumprimento voluntário e passará pela estabilidade e clareza das normas fiscais, pela facilitação do cumprimento das obrigações tributárias e pela melhoria dos canais de comunicação entre os contribuintes e a Administração fiscal. 

A simplificação do sistema fiscal implicará, ainda, a revisão do sistema de benefícios fiscais, para conferir-lhe maior clareza e eficácia e para que cumpra a sua função de apoio à concretização de políticas públicas específicas, sem introduzir novos fatores de desigualdade fiscal. Neste contexto, a revisão do sistema de benefícios fiscais contemplará regras mais exigentes nos momentos da criação e implementação de benefícios fiscais, nos mecanismos regulares de avaliação quantitativa e qualitativa e ainda na transparência na prestação de informação individual e conjunta da despesa fiscal que lhe está associada. 

Melhor justiça fiscal implicará, também, uma maior equidade fiscal. Tal requer o reforço ao combate à fraude à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, com base na utilização eficiente da informação à disposição da administração fiscal. O sucesso do combate à fraude, à evasão e elisão fiscal e contributiva constitui um pressuposto essencial para uma adequada repartição do esforço fiscal entre as famílias e as empresas, condição para uma maior equidade fiscal. 

Por fim, a política fiscal vai ter, também, como prioridade a proteção do ambiente. Nesse sentido, a política fiscal continuará a incentivar as atividades amigas do ambiente e a desincentivar as atividades poluentes e que colocam em causa a sustentabilidade ambiental e climática.

I.I.3. Colocar os fundos europeus ao serviço da convergência com a União Europeia

A próxima legislatura constitui uma oportunidade única para transformar Portugal e aproximar o padrão de vida dos portugueses da média europeia. Para alcançarmos este desiderato, temos de utilizar de forma criteriosa e rigorosa os recursos financeiros que a União Europeia irá colocar à nossa disposição. Assim, as prioridades imediatas de um governo do PS são:

O pleno aproveitamento dos fundos europeus do PORTUGAL 2020;

A concretização integral e atempada dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

O estabelecimento do Acordo de Parceria entre o Estado português e a Comissão Europeia quanto ao PORTUGAL 2030, no primeiro semestre de 2022, e o pleno aproveitamento dos fundos europeus que virão para Portugal.

A fim de garantir uma boa e célere aplicação dos fundos, devem ser adotadas um conjunto de medidas transversais que serão ferramentas para garantir Estratégia, Simplificação, Celeridade, Proximidade, Responsabilidade e Transparência na gestão dos fundos.

Menos burocracia, mais transparência

Criação de um “Simplex” para os fundos europeus. Assegurando o necessário rigor na análise e acompanhamento dos investimentos, importa continuar a agilizar procedimentos, a eliminar barreiras burocráticas e a cumprir prazos, designadamente de lançamento de concurso e de análise de candidaturas e respetivos pedidos de pagamento. Neste âmbito, deverão ser tomadas as seguintes iniciativas:

Desenvolvimento de um processo de pré-qualificação de beneficiários, que se materialize numa “certidão permanente”;

Adoção de instrumentos de gestão dos fundos comunitários com recurso a soluções tecnológicas, Big Data, BlockChain e CRM, tendo em vista a obtenção de maiores ganhos de eficácia e eficiência na gestão dos fundos comunitários.

Reforço da transparência e dos mecanismos de informação e comunicação na aplicação dos fundos europeus, nomeadamente através das seguintes medidas:

Desenvolvimento contínuo do Portal Mais Transparência, disponibilizando informação detalhada sobre os projetos de investimento aprovados, concretização das realizações e dos resultados dos diferentes programas, bem como sobre as políticas públicas e apoios disponíveis, designadamente a comunicação do calendário dos avisos de concursos e dos prazos de decisão;

Reforço de sessões públicas de informação e esclarecimento sobre os apoios comunitários a disponibilizar pelo Estado português, as suas regras e mecanismos de financiamento, e ainda sobre os resultados e impacto dos fundos europeus, partilhando estudos, evidências e casos concretos da sua aplicação;

Aceleração da incorporação tecnológica no processo de análise de risco, recorrendo a análise de dados, criando condições mais eficientes para a prevenção, deteção e reporte de situações suspeitas, bem como de adoção das respetivas medidas de correção;

Criação de um mecanismo de monitorização de Níveis de Qualidade de Serviço, que permita, em tempo real, a avaliação da gestão processual dos fundos comunitários. Pretende-se um reforço da transparência nos processos e na parametrização dos níveis de qualidade de serviço;

Adoção de ferramentas que permitam fazer convergir as necessidades dos potenciais beneficiários com as políticas públicas cofinanciadas pelos fundos, através da introdução de mecanismos de gestão preditiva, contribuindo para uma maior convergência entre os apoios e as necessidades efetivas das empresas e das instituições.

Maior proximidade, responsabilização e celeridade

Maior proximidade na gestão dos fundos europeus. Numa lógica de aplicação do princípio da descentralização e da subsidiariedade, promovida pelos governos do PS, devemos promover práticas de gestão de proximidade das políticas públicas, assumindo as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e as entidades intermunicipais um papel-chave nestes processos, designadamente na gestão dos futuros Programas Regionais. Por outro lado, na mesma lógica, a valorização do papel destas entidades no âmbito dos Programas Temáticos, do PDR e do PRR é essencial para uma melhor articulação das diferentes políticas públicas no território.

Mais planeamento e contratualização. Importa reforçar os processos de contratualização e fundamentação dos investimentos públicos. A contratualização de investimentos públicos com sustentação e responsabilização das partes envolvidas (instituição financiadora e entidade beneficiária) no que respeita, nomeadamente, a objetivos, realizações, resultados e prazos, contribui para uma maior previsibilidade e celeridade na execução dos projetos de investimento e respetivos fundos europeus. Neste âmbito, deverá ser privilegiada a contratualização territorial à escala NUTS II e NUTS III – neste último caso, envolvendo, nomeadamente, serviços públicos de proximidade territorial e desenvolvimento urbano sustentável. Por outro lado, a contratualização temática deverá também ser incentivada, nomeadamente em temas ligados à biodiversidade e conservação da natureza, como sendo em torno das áreas protegidas (ex. programas de cogestão), dos recursos hídricos (ex. “contratos de rio”) ou da orla costeira (ex. Programas da Orla Costeira) ou do património e da cultura (ex. projetos em rede).

Adoção de modelos de resposta rápida. Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos legais e de transparência, serão adotados modelos de resposta rápida, com base em procedimentos simplificados destinados a apoiar pequenos investimentos, promovidos por micro e pequenas empresas. As experiências positivas dos programas Apoiar e Adaptar, concebidos para enfrentar os impactos provocados pela pandemia, deverão, com as devidas adaptações, ser inspiradores para modelos desta natureza, que permitem dar respostas com maior eficácia e eficiência às empresas e às suas necessidades.

Reforço das estruturas de planeamento, gestão e controlo dos fundos europeus. Estas estruturas serão dotadas dos recursos necessários, humanos e materiais e tecnológicos, para dar resposta a necessidades de execução física e financeira de investimentos sem precedentes em qualquer dos períodos de programação anteriores, sem perdas de eficácia, de eficiência e de escrutínio público.

I.II Investir na qualidade dos serviços públicos

Investir na qualidade dos serviços públicos

Investir na qualidade dos Serviços Públicos

Uma Administração Pública moderna, simplificada e desmaterializada, capaz de atrair, qualificar e reter talento, com uma forte aposta na inovação e valorização de todo o território, com foco nas pessoas, nos serviços públicos e nas empresas, é essencial para a redução das desigualdades, para um efetivo combate à pobreza e para uma aposta no crescimento económico.

Os serviços públicos são relevantes para o bom funcionamento da sociedade e o PS não contribuirá para nenhum retrocesso na garantia da prestação destes direitos pelo Estado. A Administração Pública é um todo: a Administração Pública central e a Administração Pública local. Dos serviços gerais à docência, à prestação de cuidados de saúde, de justiça, de segurança. É para todos, sem qualquer discriminação de nenhum serviço, nem de nenhuma carreira.

Reforçamos, assim, a importância da Administração Pública local, dos seus serviços, dos seus trabalhadores. A conclusão do processo de descentralização de competências leva-nos a ter uma especial atenção às competências técnicas e à importância da especialização dos trabalhadores em funções públicas destes serviços.

Serviços públicos de qualidade são os instrumentos mais importantes para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos, independentemente do seu rendimento ou da sua classe social. A qualidade dos serviços públicos depende da sua universalidade, da distribuição pelo território de modo a garantir um efetivo acesso a todos e ainda da sua tendencial gratuitidade.  É neste princípio que se insere o desenvolvimento da Escola Pública, do Ensino Superior Público, do SNS, da Justiça, da Segurança, entre outros.

Serviços públicos fortes e capacitados são um instrumento para a inovação na economia portuguesa. Uma Administração Pública capaz de apostar na inovação, em parceria com a academia e com as empresas, que responda às necessidades dos cidadãos e potencie o aumento da produtividade e da riqueza, permitirá a diferenciação do país.

Serviços públicos eficazes exigem, por sua vez, instituições públicas fortes, sustentáveis, adaptáveis e resilientes e assim capazes de uma utilização responsável de recursos. Instituições capazes de cumprir as missões de serviço público. Instituições transparentes, que prestem contas aos cidadãos. Instituições inclusivas, que garantam a acessibilidade aos serviços públicos de todos os cidadãos. Instituições inovadoras, capazes de ajustar as suas respostas às necessidades das pessoas e da sociedade a cada momento.

Investir na qualidade dos serviços públicos implica:  

  • Níveis de acesso aos diferentes serviços públicos adequados às diferentes realidades socio territoriais; 
  • Uma Administração Pública que promova a melhoria dos serviços públicos, mais simples e modernos; 
  • Uma aposta na inovação, no digital e na sustentabilidade dos serviços públicos;
  • Um SNS mais justo e inclusivo, que responda melhor às necessidades da população;  
  • Uma escola pública universal e de qualidade; 
  • Transportes públicos ao serviço da mobilidade e da qualidade de vida das pessoas.

I.II.1 Valorizar, capacitar e rejuvenescer a Administração Pública

A prestação de serviços públicos de qualidade e orientados para os cidadãos e para as empresas exige uma Administração Pública com profissionais tecnicamente capazes, dirigentes aptos a tomar decisões complexas e bem fundamentadas, com capacidade de planeamento e de execução de políticas, que funcione em rede e de forma ágil e desburocratizada. 

A atração e retenção de talento na Administração Pública constitui, assim, uma das grandes apostas para a modernização e melhoria dos serviços prestados. 

Nos últimos anos, o PS reforçou o investimento na contratação de trabalhadores em funções públicas, repondo os valores mínimos para que a resposta, especialmente em tempos de pandemia, pudesse ser adequada às exigências presentes. Foi dada prioridade aos salários mais baixos; agora, é necessário valorizar os trabalhadores mais qualificados que já integram a Administração Pública, e também torná-la mais atrativa para os novos trabalhadores. 

O PS assume que a captação de talentos e a sua fixação na Administração Pública são a pedra basilar para que os serviços públicos sejam qualificados e capazes de dar as respostas que os cidadãos e as empresas exigem, com celeridade, eficácia e proximidade.

São, assim, desígnios do PS a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da Administração Pública. Por isso, preconizamos:

  • Rever a Tabela Remuneratória Única, com vista a garantir que todas as carreiras possuem posições remuneratórias que permitam o seu normal desenvolvimento;
  • Retomar a regularidade das atualizações salariais anuais; 
  • Valorizar as carreiras, garantindo um SIADAP justo, proporcional, transparente e anualizado, como forma de captação de talentos para a Administração Pública, garantindo que os objetivos fixados sejam prioritariamente direcionados para a prestação de serviços ao cidadão;
  • Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão alargada e transparente para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores;
  • Valorizar os salários e as carreiras técnicas;
  • Desenvolver novos modelos de trabalho na Administração Pública, nomeadamente o teletrabalho, considerando a importância de criar redes de proximidade em todo o território;
  • Estabelecer incentivos para a deslocalização de postos de trabalho para zonas do interior ou fora dos grandes centros urbanos;
  • Adotar medidas de responsabilização e valorização dos dirigentes intermédios da Administração Pública, impedindo a concentração da competência para decidir nos graus mais elevados das hierarquias; 
  • Aprofundar e incentivar a utilização do modelo de avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo assim o alinhamento das dimensões individual e organizacional;
  • Reforçar o modelo de formação aos trabalhadores em funções públicas pelo Instituto Nacional de Administração, I.P. (INA), alavancando a sua capacitação e o reforço de competências em larga escala;
  • Apostar na capacitação digital dos trabalhadores, desde os níveis mais básicos e das competências digitais intermédias até à qualificação avançada em tecnologias emergentes;
  • Investir em novas competências através do Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública, dinamizado pelo INA, que se destina a trabalhadores e dirigentes públicos e que visa formar para direitos humanos, dignidade e cidadania, diversidade e igualdade, bens e serviço público e acesso a novas formas de Administração;
  • Aprofundar e desenvolver os centros de competências (JurisAPP, PlanAPP, TICAP, CAPE);
  • Consolidar e ampliar os centros de competências, associando-lhes uma dimensão de conhecimento acessível para a Administração Pública e reforçando a capacidade crítica e a especialização dos seus trabalhadores; 
  • Instituir modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão e de recursos humanos, para que os trabalhadores funcionem em rede e em articulação direta com as áreas governativas das finanças e da Administração Pública, quer para o apoio técnico, quer para o reforço das respetivas competências profissionais;
  • Estabelecer percursos formativos que incluam capacitação para a liderança em contexto público e liderança de equipas com autonomia reforçada;
  • Dar continuidade ao «Qualifica AP», de modo a assegurar o pleno envolvimento do Estado, enquanto empregador, no esforço de qualificação dos seus trabalhadores;
  • Implementar políticas de gestão de pessoas, nomeadamente planeando o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública;
  • Rever o regime de acesso à Administração Pública, de forma a agilizar e simplificar os processos de recrutamento, tornando-os mais céleres, em especial para jovens recém-licenciados, respeitando sempre o princípio de igualdade no acesso;
  • Potenciar o acesso às carreiras de técnico superior da Administração Pública, melhorando os níveis remuneratórios de acesso e beneficiando, também, a formação em mestrados e doutoramentos;
  • Aperfeiçoar o modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores, garantindo a transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades, permitindo à CRESAP proceder à abertura oficiosa de concursos para dirigentes superiores;
  • Rever a duração das comissões de serviços de dirigentes intermédios, com vista a imprimir maior dinamismo nos serviços, alargando ainda a sua base de recrutamento para além da Administração Pública, ao setor empresarial do Estado e às autoridades reguladoras.

I.II.2 Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimento

O Estado deve ocupar um papel central no desenvolvimento socioeconómico do país, aproveitando as oportunidades da sociedade digital para servir melhor as pessoas e as empresas. Nesta medida, o setor público foi precursor e incentivador do uso de canais digitais para todos os cidadãos, designadamente através do recurso a tecnologias de informação e comunicação, encontrando formas de se modernizar e de inovar, de melhorar práticas, de simplificar procedimentos, de desmaterializar atos, de acelerar processos e de, em suma, aumentar a sua eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

Estes tempos de pandemia demonstraram, aliás, como os serviços públicos são dotados de uma enorme capacidade de inovar perante as necessidades prementes dos cidadãos e das empresas. Foram tempos difíceis em que os serviços públicos, perante a adversidade, encontraram novas formas de resposta.

É esse exemplo que deve agora ser generalizado, mesmo depois de ultrapassado o contexto pandémico. São, por isso, metas do PS: 

  • Garantir a simplificação, digitalização e desmaterialização do atendimento público e demais interações necessárias com os serviços públicos;
  • Relançar, em parceria com as autarquias, o SIMPLEX AUTÁRQUICO, apoiando-as na aceleração da simplificação dos procedimentos, respeitando a autonomia local;
  • Disponibilizar um atendimento uniforme e omnicanal dos serviços mais procurados, garantido a sua simplificação e coerência, num portal único de serviços digitais de todos os serviços da Administração Pública, respeitando o princípio “only once”;
  • Promover o acesso do cidadão, “by default”, a todos os serviços públicos através da chave móvel digital;
  • Disponibilizar um número de telefone único que funcione como porta de entrada e encaminhamento do cidadão para serviços da Administração Pública, bem como de canal de prestação dos serviços solicitados com mais frequência;
  • Gerir, de forma integrada, o atendimento nos serviços públicos, independentemente do serviço do Estado que o preste, e garantir a organização integrada do atendimento público nos serviços mais críticos, com a definição de procedimentos, de níveis de serviço para o atendimento, com a monitorização do serviço, e com a adoção de soluções para a melhoria no atendimento destes serviços públicos;
  • Recorrer a ferramentas de inteligência artificial para equilibrar a procura e a oferta de serviços públicos, sendo implementados mecanismos de simulação para avaliar a eficiência e os impactos do atendimento, num determinado momento, e propor soluções de melhoria e para antecipar necessidades e assegurar agendamentos; 
  • Reforçar a cibersegurança das entidades públicas, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR.
  • Capacitar os trabalhadores através de formação específica para o atendimento, formação contínua sobre sistemas de informação e gestão do stress, e incentivos associados ao volume de atendimento e à qualidade do mesmo, que permita a sua especialização e valorização na função de atendimento público; 
  • Melhorar o funcionamento dos Espaços Cidadão, adaptando-os às necessidades, designadamente reformulando e adaptando continuamente o catálogo de serviços para que estas estruturas prestem os serviços mais procurados;
  • Acelerar a eliminação da necessidade de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários, numa lógica de licenciamento zero;
  • Criar uniformidade nas diversas ferramentas eletrónicas de candidatura ou licenciamento, com a disponibilização de informação obedecendo a um corpo comum, evitando a reintrodução de elementos existentes ou presentes noutros corpos da Administração Pública;
  • Promover a simplificação de procedimentos administrativos, designadamente através da substituição de atos administrativos por comunicações prévias;
  • Criar, conjuntamente com algumas comunidades intermunicipais, projetos-piloto de simplificação de procedimentos administrativos de fonte autárquica;
  • Eliminar procedimentos e intervenções administrativas inúteis que não dependam de intervenção legislativa, com uma “equipa de intervenção rápida” que reveja esses procedimentos;
  • Elaborar e publicitar guias de procedimentos, dirigidos aos cidadãos, sobre os vários serviços prestados pela Administração Pública, identificando de forma simples e transparente os documentos necessários, as fases de apreciação, os prazos de decisão, bem como simuladores de custos dos serviços prestados;
  • Promover o programa “Uniformiza”, garantindo a homogeneização de práticas e a divulgação das interpretações nos vários serviços da Administração Pública Central, de forma a assegurar que estes dispõem dos mesmos procedimentos e que não existem divergências de atuação, independentemente do local do país em que se encontrem;
  • Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aos cidadãos e empresas a entrega de documentos que a Administração Pública já tem;
  • Promover a simplificação e digitalização da entrega de documentos entre cidadãos e serviços públicos, como por exemplo os comprovativos para obtenção dos títulos de transporte conhecidos por passe «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp»;
  • Generalizar o aumento do prazo de validade de documentos e certificados, garantindo o menor número de deslocações aos serviços públicos para a sua renovação; 
  • Expandir e diversificar os balcões únicos e serviços que são imagem de marca SIMPLEX, como os balcões “Empresa na Hora”, “Casa Pronta”, “Nascer Cidadão”, disponibilizando mais e melhores serviços de forma desmaterializada;
  • Criar condições para a implementação faseada do “Documento Único do Imóvel”, conciliando informação do registo predial, do cadastro e da matriz;
  • Concretizar a declaração mensal de remunerações única, reduzindo para um único ato os atos mensais de comunicação/declaração/pagamento de remunerações realizados pelas empresas para a Segurança Social e a Autoridade Tributária;
  • Diversificar e consolidar os programas desenvolvidos no âmbito do projeto LabX, visando melhorar os serviços públicos e o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas;
  • Acelerar o processo de comunicação clara, garantindo que todas as informações, comunicações ou notificações feitas pela Administração Pública e dirigidas aos cidadãos ou às empresas se encontram redigidas em linguagem simples e percetível;
  • Difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibilização nos serviços públicos, promover a utilização do sistema Braille como meio de leitura e escrita por parte das pessoas cegas e garantir a acessibilidade de todos os sites e aplicações de atendimento descentralizado da Administração Pública;
  • Simplificar os serviços digitais da Administração Pública para empreendedores internacionais, disponibilizando todos os sites em língua inglesa;
  • Desenvolver a criação de indicadores públicos, disponíveis online, para a medição do sucesso da implementação das políticas públicas;
  • Reconfigurar o funcionamento e organização interna da Administração Central do Estado, envolvendo: o reforço do nível de especialização dos serviços de missão (Direções-Gerais e Institutos Públicos); a qualificação dos serviços com funções estratégicas de estudo, planeamento e avaliação; o robustecimento dos serviços partilhados e de suporte, numa lógica transversal às diversas áreas governativas; e a obtenção de sinergias e ganhos funcionais decorrentes da concentração física de serviços;
  • Flexibilizar as interações entre as áreas governativas e os serviços, removendo cadeias de comando e criando estruturas horizontais;
  • Criar uma plataforma digital de relacionamento desburocratizado entre os imigrantes e a Administração Pública, que facilite a interação e permita encurtar os prazos de processamento da respetiva documentação;
  • Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do número de vezes que é necessário contactar a Administração, caminhando para uma lógica de balcão único nestes processos.

I.II.3 Um SNS mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da população

Desde a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), por iniciativa do Partido Socialista, têm sido os governos do PS o seu maior defensor e impulsionador. A pandemia que vivemos nos últimos dois anos, e que continuaremos a viver, reforçou a importância de mantermos um sistema de saúde forte, que tenha as pessoas no seu centro e como pilar essencial o serviço público de saúde, acessível a todos e tendencialmente gratuito. O SNS foi e é a garantia do direito fundamental de todos os cidadãos à proteção da saúde, independentemente da condição social, da situação económica, ou da localização geográfica de cada um. Foram os serviços públicos de saúde que responderam ao desafio de identificar casos, isolar contactos, testar e vacinar pessoas e tratar doentes, sem exceção.

Às dificuldades acrescidas provocadas pela pandemia, o SNS respondeu com a confirmação da sua capacidade de reorganização e inovação, garantida através do reforço dos recursos humanos, financeiros, materiais e das infraestruturas ao seu dispor, que permitiram responder à emergência, realizar a campanha de vacinação e recuperar progressivamente a restante atividade assistencial. Agora, os desafios que temos pela frente exigem que o SNS continue a ser capaz de se adaptar a novas circunstâncias, de se reformar estruturalmente e de manter o seu projeto de promover a saúde e prevenir a doença de todos os cidadãos, de os tratar sempre que necessário e de garantir uma resposta integrada a todas as necessidades, independentemente da sua faixa etária, género, etnia, condição económica ou local de residência.

Tal como em 2019, as propostas do PS para a Saúde estão enquadradas numa abordagem centrada nas necessidades das pessoas, de forma a proteger e melhorar a sua qualidade de vida desde que nascem até ao final da vida. Há uma grande preocupação na diminuição da exposição a fatores de risco, na adoção de comportamentos mais saudáveis, na garantia do acesso a cuidados de saúde integrados de qualidade, na resposta às doenças crónicas e degenerativas, mas também às novas doenças infeciosas, como a COVID-19, sem esquecer os mais vulneráveis, com foco na saúde mental e nos cuidados paliativos. Adicionalmente, as propostas do PS traduzem as lições aprendidas com a pandemia, como a importância do reforço do serviço de saúde pública, da articulação dos serviços de saúde com os municípios e as freguesias e da atenção à saúde das populações migrantes.

O PS considera que o investimento no SNS é o garante de uma política de saúde mais próxima, justa e integrada, que permite assegurar a cobertura universal e a resposta às necessidades de saúde dos portugueses, com proteção financeira face aos custos da doença, sem dispensar a necessária articulação com os setores privado e social.

O novo Estatuto do SNS, a par dos investimentos e reformas previstos no PRR, vai contribuir com os instrumentos necessários para a mudança efetiva do SNS.

“A Saúde começa em casa” – Promover a saúde e prevenir a doença

A promoção de comportamentos saudáveis, em todos os contextos e em todas as fases da vida, é uma aposta essencial do programa político para a saúde do PS. Porque as políticas de Saúde não se esgotam nos cuidados de saúde, elas estão presentes em muitas outras áreas deste programa, transversalmente, da habitação ao ambiente.

Portugal tem uma tradição importante na área de saúde pública, designadamente em matéria de resposta às dependências e comportamentos aditivos, cujo reforço organizacional é essencial para responder adequadamente aos novos desafios. Assim, o PS irá:

  • Promover o princípio da “Saúde em Todas as Políticas”, com intervenções transversais orientadas para a melhoria dos determinantes sociais da saúde, em especial dando continuidade ao investimento no Programa Bairros Saudáveis, visa dinamizar intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades territoriais, através do apoio a projetos de associações, coletividades, movimentos cívicos e organizações de moradores, em colaboração com autarquias e autoridades de saúde;
  • Reforçar a articulação entre os setores da Saúde, da Agricultura e do Ambiente, em especial na área do combate à resistência aos antimicrobianos;
  • Prosseguir a intervenção dirigida aos principais fatores de risco, nomeadamente nas políticas dirigidas à promoção da alimentação saudável e da atividade física, ao combate à obesidade, tabagismo e excesso de álcool, entre outros;
  • Garantir que todas as crianças estão cobertas por rastreios de saúde visual e auditiva e reforçar o acesso das crianças e adolescentes a atividades de saúde escolar, dando prioridade à resposta às crianças em situação vulnerável;
  • Disponibilizar a toda a população elegível atividades preventivas de doença, como os rastreios oncológicos de base populacional (cancro do cólon e reto, cancro do colo do útero e cancro da mama) e o rastreio da retinopatia diabética;
  • Melhorar o acesso a consultas de promoção da saúde e prevenção da doença, ao nível dos cuidados de saúde primários, através de intervenções multidisciplinares adequadas às características de cada cidadão e de acordo com as estratégias e orientações dos Programas Prioritários, designadamente com presença de psicólogos e nutricionistas nos cuidados de saúde primários;
  • Aprovar um novo modelo de organização das respostas aos comportamentos aditivos e dependências, mediante a integração das competências de planeamento, coordenação e intervenção;
  • Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores da sociedade civil com intervenção direta e indireta na saúde;
  • Aprovar uma lei de emergência em saúde pública, a partir dos trabalhos preparatórios já levados a cabo pela comissão independente designada para o efeito, com vista a qualificar e robustecer o enquadramento jurídico que sustenta as medidas de prevenção, controlo e mitigação decretadas pelas autoridades de saúde.

“Ter direito à Saúde é ter acesso” – Melhorar o acesso ao Serviço Nacional de Saúde

A melhoria do acesso ao SNS passa também pela diminuição de barreiras ao acesso, designadamente barreiras financeiras, geográficas, administrativas e até de literacia. Com a aprovação da nova Lei de Bases da Saúde, foi assumida a dispensa da cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde, se a origem da referenciação for o SNS. Mas. para além desta barreira financeira, há ainda um caminho de melhoria para melhorar o acesso aos serviços públicos de saúde. Neste âmbito, o PS irá:

  • Continuar a estimular a utilização do Centro de Contacto SNS 24 como porta de entrada e referenciação no SNS;
  • Reforçar o agendamento com hora marcada para a atividade programada de todas as instituições e serviços públicos de saúde;
  • Generalizar mecanismos de agendamento online de consultas no âmbito dos cuidados de saúde primários;
  • Fomentar a utilização da telesaúde como resposta de proximidade às necessidades dos cidadãos e criar um Centro Nacional de Telemedicina e uma rede nacional de telemedicina;
  • Expandir os Balcões de Saúde do Cidadão a mais freguesias;
  • Promover a intervenção das farmácias comunitárias, em especial no seu papel estruturas de proximidade às necessidades das pessoas em todo o território
  • Continuar a promover a prescrição de genéricos e medicamentos biossimilares;
  • Continuar a desenvolver a política de inovação para acesso a novos medicamentos e dispositivos médicos, de acordo com as boas práticas e com relação custo-benefício favorável;
  • Concluir a implementação do sistema de informação para gestão do acesso que suporta a referenciação dos utentes entre níveis de cuidados e permite monitorizar o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos;
  • Promover a integração e continuidade de cuidados centrada no utente, através dos sistemas de informação, em especial através da criação do processo clínico eletrónico único, que integre os diferentes níveis de prestação de cuidados e setores, permita o acesso à informação clínica relevante do cidadão em qualquer ponto da rede SNS e promova a autonomia do cidadão na gestão do seu processo de saúde;
  • Continuar a garantir o direito dos estrangeiros com processos de regularização pendentes à obtenção de número de utente do SNS e ao acesso aos serviços públicos de saúde.

“Saúde de proximidade” – Melhorar a cobertura dos cuidados de saúde primários com mais respostas

O número de médicos de família e de enfermeiros no SNS aumentou nos últimos anos. No entanto, a aposentação de um número significativo de médicos de família, uma tendência demográfica que ainda se prolongará até 2024, e o aumento de inscritos no SNS, em particular desde o início da pandemia, não permitiram ainda o cumprimento da meta de cobertura de todos os inscritos no SNS por equipa de saúde familiar.

Apesar dos progressos alcançados, importa acelerar a criação de mais unidades de saúde familiar, um modelo de organização associado a maior motivação dos profissionais e satisfação dos utentes. Adicionalmente, importa continuar a expandir as respostas dos centros de saúde, prosseguindo o esforço da sua diferenciação com meios complementares de diagnóstico, respostas de saúde oral e visual, nutrição e saúde mental.

Continuaremos a reforma dos cuidados de saúde primários, através da capacitação da sua rede e integração com outros níveis de prestação de cuidados e estruturas comunitárias. Para tal, o PS irá:

  • Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das Unidades de Saúde Familiar, garantindo que elas cobrem 80% da população na próxima legislatura;
  • Garantir a visitação domiciliária pelos cuidados de saúde primários dos residentes em estruturas para idosos;
  • Reforçar as Unidades de Cuidados na Comunidade, pela sua relevância no trabalho de apoio às pessoas mais vulneráveis, no domicílio e na comunidade;
  • Desenvolver e expandir novos modelos de prestação de cuidados de saúde de proximidade, nomeadamente garantindo 30 novas unidades de saúde móveis nas regiões do interior e de baixa densidade;
  • Alargar a todos os ACES a capacidade para realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns, melhorando a as suas respostas;
  • Dotar progressivamente todos os ACES da capacidade para a prestação de cuidados no âmbito da saúde mental, nutrição, saúde oral e visual;
  • Promover projetos de gestão integrada dos percursos dos cidadãos no SNS, reforçando a continuidade de cuidados e os mecanismos de integração dos serviços mediante o seguimento dos doentes com doenças crónicas;
  • Simplificar as obrigações decorrentes de tarefas administrativas que recaem sobre os centros de saúde, assegurando mais tempo para a atividade clínica, nomeadamente disponibilizando respostas adequadas para a doença aguda;
  • Promover a desmaterialização e a integração dos resultados dos exames complementares de diagnóstico no processo clínico eletrónico;
  • Concluir o processo de descentralização de competências na área da saúde, em especial através da participação dos órgãos municipais no planeamento, na realização de investimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados de saúde primários e na respetiva gestão.

“Rede hospitalar” – Melhorar o acesso e a eficiência dos hospitais públicos

Os hospitais públicos portugueses continuam a ser a maior e melhor resposta para o tratamento de problemas de saúde graves e de elevada complexidade. Os hospitais públicos constituem, também, o “seguro de saúde” de todos os portugueses para gastos incomportáveis causados por doenças que requerem intervenções de alto custo.

Apesar dos mecanismos de incentivo à realização de atividade adicional dentro do SNS e dos mecanismos de contratualização com os setores privado e social para os casos em que os tempos de espera não são adequados à situação clínica dos utentes, o sistema público ainda revela fragilidades, sobretudo em algumas especialidades onde há maior pressão da procura, implicando que, para assegurar tempos de resposta mais céleres, alguns cidadãos recorram ao setor privado, sobretudo para as consultas, pagando diretamente ou através de seguros de saúde.

Num contexto de necessidades crescentes em saúde, resultante de uma população demograficamente envelhecida, afetada pelo peso das doenças crónicas e das multimorbilidades, é essencial continuar a investir na melhoria da eficiência da rede hospitalar. Por isso, o PS irá:

  • Rever as redes de referenciação hospitalar, planeando a sua resposta em termos de volume de serviços, recursos humanos e infraestruturas, bem como rever o modelo de organização e funcionamento dos serviços de urgência;
  • Desenvolver a hospitalização domiciliária, expandindo a escala e as patologias mediante o reforço de equipas;
  • Rever o funcionamento das Equipas de Gestão de Altas, de modo a garantir o alinhamento da alta clínica e social e uma transição segura entre níveis de cuidados;
  • Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização da organização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados;
  • Alargar a realização de consultas descentralizadas e a consultoria de especialidade aos cuidados de saúde primários, definindo protocolos de referenciação para as especialidades hospitalares com maior procura;
  • Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação de profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais;
  • Rever o modelo de financiamento dos hospitais, tendo em conta os cuidados prestados e a população de referência. 

“Recuperação da autonomia e apoio à doença grave ou incurável” – Alargar as respostas em cuidados continuados integrados e paliativos

Após o tratamento de uma situação de doença aguda, a recuperação da autonomia do utente pode implicar a prestação de cuidados diferenciados adequados à sua condição, em meio não hospitalar. Para isso, importa continuar a reforçar a cobertura em cuidados continuados integrados, nas suas respostas de internamento, ambulatório e cuidados domiciliários. Adicionalmente, importa criar condições de sustentabilidade para a oferta disponível, melhorando o equilíbrio de preços e custos de exploração. Assim, o PS irá:

  • Aumentar o número de camas da rede geral para assegurar a cobertura integral do país;
  • Garantir a oferta das primeiras Unidades de Dia e Promoção de Autonomia da rede;
  • Constituir Equipas de Cuidados Continuados Integrados em todos os Agrupamentos de Centros de Saúde;
  • Aumentar as respostas no âmbito da saúde mental, entre respostas residenciais e unidades socio-ocupacionais, bem como constituir Equipas de Apoio Domiciliário de Saúde Mental, que respondam às necessidades dos cidadãos. 

As situações de doença incurável ou grave, em fase avançada e/ou progressiva, implicam uma abordagem específica dirigida ao doente, seus familiares e cuidadores, com o intuito de prevenir, aliviar e minimizar o sofrimento físico, psicológico, social e espiritual. Para este efeito, importa expandir as respostas em cuidados paliativos existentes em Portugal, num modelo de integração da abordagem paliativa em todos os contextos de cuidados de saúde, com cuidados paliativos generalistas e cuidados paliativos especializados. Neste domínio, o PS irá:

  • Alargar as respostas de internamento de cuidados paliativos em hospitais de agudos, quer para adultos quer para idade pediátrica;
  • Aumentar o número de camas de cuidados paliativos de baixa complexidade, na Rede Nacional de Cuidados Paliativos, em todas as regiões;
  • Constituir Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, em todos os ACES que ainda delas não dispõem, reforçando a dotação de recursos humanos das já existentes, investindo nas suas formação específica e valorização profissional.

“Não há boa Saúde sem Saúde Mental” – Concluir a reforma da Saúde Mental

Portugal é um dos países europeus com mais elevada prevalência de doenças psiquiátricas, com destaque para as perturbações da ansiedade. Porém, dados de 2013 mostravam que 64,9% das pessoas com perturbações moderadas e 33,6% das pessoas com perturbação grave não recebiam cuidados de saúde mental adequados, mostrando dificuldades no acesso com tradução num consumo excessivo de psicofármacos. 

A pandemia veio agravar esta fragilidade e a necessidade de reconfiguração do modelo de prestação de cuidados de saúde mental, tornando-o mais integrado, articulado e próximo das pessoas, combatendo o estigma e promovendo uma abordagem centrada nos direitos humanos.

Relativamente às demências, estima-se que o País tenha uma prevalência de 20,8 pessoas com demência por 1.000 habitantes, o que nos coloca com a quarta maior prevalência da OCDE.

A recente aprovação do novo regime de organização e funcionamento dos serviços de saúde mental, com uma Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, e dos planos regionais de combate às demências, garantiu um quadro de referência da reforma que agora importa completar. Assim, o PS irá:

  • Concluir a cobertura nacional de Serviços Locais de Saúde Mental, nas respostas de internamento, ambulatório e intervenção comunitária, nomeadamente com: desenvolvimento de programas de promoção da saúde mental e prevenção da doença mental; implementação de respostas integradas de saúde mental nos cuidados de saúde primários; criação de equipas comunitárias de saúde mental; criação de serviços de internamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam; constituição de Centros de Responsabilidade Integrados;
  • Desinstitucionalizar os doentes residentes em hospitais psiquiátricos e em entidades das ordens religiosas para respostas residenciais na comunidade;
  • Alargar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados na área da Saúde Mental, com aumento progressivo da cobertura nacional e do número de lugares;
  • Qualificar os internamentos de psiquiatria forense e construir unidades forenses de transição para a comunidade;
  • Implementar os Planos Regionais de Saúde para as Demências, promovendo uma sólida resposta intersetorial às pessoas que vivem com demência, às sua famílias e cuidadores.

“Satisfação dos profissionais de saúde” – Reforçar a política de recursos humanos do SNS

Os profissionais de saúde são, desde sempre, o garante da qualidade da prestação do SNS e, nos últimos dois anos, o seu papel foi determinante na resposta do país à pandemia, nos hospitais e cuidados de saúde primários, na vigilância de casos e contactos, na vacinação e na testagem.

Assim, ao desgaste associado ao habitual ritmo intensivo de trabalho no setor da saúde, soma-se, agora, o impacto do combate a uma emergência sanitária sem precedentes, justificando particular preocupação com a retenção e motivação dos profissionais do SNS.

Neste contexto, é essencial continuar a política de reforço dos recursos humanos da saúde, promovendo a motivação pelo trabalho no SNS, o equilíbrio entre a vida familiar e profissional e a contínua evolução científico-profissional, com foco na melhoria das carreiras profissionais como elemento essencial na construção de um projeto profissional. 

Para o efeito, o PS irá:

  • Prosseguir o reforço do número de trabalhadores no SNS;
  • Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no projeto de Estatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades;
  • Rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos em zonas carenciadas;
  • Criar e implementar medidas que visam substituir o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde, numa aposta clara nas carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos próprios estabelecimentos de saúde;
  • Valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem;
  • Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde;
  • Promover a integração de médicos dentistas no SNS e recrutar os profissionais em número adequado aos gabinetes de saúde oral dos cuidados de saúde primários;
  • Desenvolver o conteúdo funcional específico do secretariado clínico;
  • Reforçar os serviços de saúde ocupacional das unidades do SNS;
  • Continuar a implementar o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde, em especial no que se refere ao apoio integral às vítimas dos episódios de violência e às ações preventivas e de promoção de uma cultura de segurança.
  • Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde.

“Participação pública e governação do SNS” – Criar a direção executiva do SNS e instalar os Sistemas Locais de Saúde

A participação pública na vida dos serviços de saúde é essencial como elemento do seu desenvolvimento. Ela permite que os cidadãos se tornem agentes ativos da gestão dos seus percursos nos serviços de saúde, promove a organização de associações da sociedade civil que representem os interesses dos utentes e contribui para uma cultura de transparência e de prestação de contas. 

Assim, o PS irá:

  • Estimular uma maior participação dos cidadãos na melhoria contínua dos serviços de saúde, através da designação de um representante das associações de utentes no conselho da comunidade dos Agrupamentos de Centros de Saúde e no conselho consultivo dos Hospitais e Unidades Locais de Saúde;
  • Implementar sistemas de avaliação sistemática e periódica nos estabelecimentos e serviços do SNS, que incluam a realização de inquéritos de satisfação aos beneficiários ou utentes;
  • Criar um fórum das associações de utentes, que promova a sua audição de forma regular e a participação ativa nas decisões.

O investimento público no SNS, maioritariamente decorrente de receitas de impostos, só poderá ser inteiramente utilizado com melhor coordenação da resposta assistencial das unidades de saúde do SNS, papel que se revelou particularmente necessário na resposta à pandemia e que se considera essencial reforçar. Por outro lado, esse investimento beneficiará da melhor articulação entre os serviços do SNS e demais instituições públicas com intervenção direta ou indireta na saúde que atuam numa determinada área geográfica.

Uma das questões mais relevantes para fomentar o acesso adequado a cuidados de saúde consiste em assegurar a facilidade do percurso dos doentes pelo sistema de saúde. A integração de cuidados pressupõe o acompanhamento do percurso do doente pelas diferentes estruturas prestadoras e pelos diferentes níveis de cuidados. 

Como tal, o PS irá:

  • Criar a Direção Executiva do SNS, com o papel de dirigir o SNS a nível central, coordenando a resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede e monitorizando o seu desempenho e resposta;
  • Implementar os Sistemas Locais de Saúde, enquanto dispositivos locais de proximidade e estruturas de participação e desenvolvimento da colaboração das instituições, com atividades que contribuem para a melhoria da saúde das populações e para a redução das desigualdades em saúde.

I.II.4 Um Pacto Social para a Educação: Educação de Qualidade para Todos

Nos últimos seis anos, o governo do PS promoveu transformações no sistema educativo que tornam Portugal uma referência a nível mundial em várias dimensões e com impactos visíveis nos resultados. Uma política assente na melhoria das aprendizagens, na inclusão e na promoção de uma cidadania ativa produziu resultados traduzidos em indicadores robustos:  uma redução significativa da taxa de abandono escolar precoce (de 13,7% em 2015 para 8,9% em 2020), tendo sido superadas as metas europeias; uma melhoria notável dos resultados escolares, com uma redução de mais de 70% nas taxas de retenção e desistência no ensino básico; um aumento de 14% das conclusões do ensino secundário em 3 anos. Estes resultados permitem que tenhamos hoje o maior número de alunos a frequentar o ensino superior da nossa história.

Porém, a pandemia abalou o nosso sistema educativo, tal como os sistemas educativos de todo o mundo. O governo respondeu aos desafios colocados, garantindo proteção social aos alunos e escolas de acolhimento e lançando instrumentos nacionais de suporte, como o Apoio às Escolas, o #EstudoEmCasa
e a formação para o ensino a distância. Porém, houve impactos negativos e a necessidade de responder com mais meios, mais recursos humanos e com um reforço da autonomia das escolas. O plano de recuperação das aprendizagens 21|23 Escola+, o Plano de Ação para o Desenvolvimento Digital das Escolas e as medidas inscritas no PRR são instrumentos para a necessidade de trabalhar algumas dimensões curriculares com mais intensidade, o papel das competências sociais e emocionais na aprendizagem e na recuperação, a importância dos apoios aos alunos mais vulneráveis e a urgência da transição digital (para diversificar oportunidades de aprendizagem mesmo em situações de afastamento físico forçado, durante ou após a pandemia).

Face ao risco que representam as desigualdades agravadas pela pandemia, o país precisa de continuidade e estabilidade nas políticas públicas de educação, respondendo às novas necessidades e dando o melhor aproveitamento aos novos recursos.

Para isso, o PS propõe a construção de um Pacto Social para a Educação: Uma Educação de Qualidade para Todos. Para tal, quer mobilizar os profissionais, os pais e encarregados de educação, os estudantes, os parceiros sociais e as forças políticas, a academia e as comunidades. Esta construção de convergências será potenciada pela identificação de fatores estratégicos, com os quais nos comprometemos, tais como a Boa Governação na Educação, o trabalho com os profissionais da educação, a luta pelo combate às desigualdades através da Educação, a contínua melhoria das aprendizagens e a participação dos alunos no processo educativo.

Autonomia das escolas, descentralização e desburocratização

O caminho, feito nos últimos seis anos, de alargamento do espaço de decisão das lideranças escolares e dos professores, tem vindo a dar frutos para o sucesso escolar. A resposta das comunidades educativas aos novos desafios que a pandemia trouxe demonstrou, mais uma vez, que a autonomia amplia a capacidade das escolas para responder adequada e atempadamente ao contexto local e à dinâmica das circunstâncias. 

Assim, o PS irá:

  • Continuar o reforço da autonomia curricular e organizativa das escolas, aprofundando e generalizando medidas previstas no plano 21|23 Escola+, para a recuperação das aprendizagens comprometidas pelas dificuldades que se verificaram na pandemia;
  • Pilotar experiências de autonomia administrativa e financeira das escolas, associadas a medidas de avaliação de eficiência e eficácia na gestão;
  • Reforçar o modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, perspetivando uma maior participação e integração de toda a comunidade educativa, a valorização das lideranças intermédias e o reforço da inserção da escola na comunidade (onde a autonomia reforça a escola e a descentralização reforça a proximidade e qualifica o contexto da comunidade educativa);
  • Acompanhar o processo de descentralização de competências para os municípios, assegurando a autonomia pedagógica plena das escolas e o cumprimento do objetivo de alívio de tarefas administrativas;
  • Proceder, no âmbito do SIMPLEX, ao desenho de um modelo de interoperabilidade de sistemas e plataformas eletrónicas das estruturas orgânicas do Ministério da Educação;
  • Redução das tarefas burocráticas que constrangem a atividade educativa dos docentes;
  • Avaliar a organização do sistema educativo e a sua adequação às necessidades presentes e futuras.

Garantir à escola pública os professores necessários à sua missão

Nos últimos anos, o governo do PS tem investido nos profissionais da escola pública, desde docentes a técnicos especializados, passando pelo pessoal não docente, em várias dimensões: aumento do número de profissionais nas escolas, combate à precariedade e promoção da vinculação, descongelamento das carreiras e voltando às progressões, investimento na formação contínua, devolução aos docentes de um papel mais ativo no desenvolvimento curricular. 

Importa continuar e ampliar esse esforço. No caso concreto dos docentes, o diagnóstico de necessidades docentes a curto e médio prazo (5 e a 10 anos) indica a necessidade de uma resposta determinada. Essa resposta estava em curso, foi interrompida e será imediatamente retomada por um novo governo do PS.

Com o objetivo de garantir à escola pública, de forma sustentável, os professores em número, qualidade e motivação necessárias à sua missão, será alterado o regime de recrutamento, com a introdução de fatores de estabilidade reforçada no acesso à carreira e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos, com a redução da mobilidade entre escolas, sempre que se justifique, com a vinculação direta em quadro de agrupamento ou quadro de escola e com a reorganização dos quadros de zona pedagógica (permitindo reduzir as respetivas áreas geográficas, quando adequado).

No mesmo sentido, será estabelecido um contrato-programa com Instituições de Ensino Superior para desenvolver um modelo de formação de professores coerente com as necessidades e que confira capacidade formativa às instituições, incluindo alterações no modelo de estágios profissionais, que voltarão a ser remunerados.

Será, ainda, desenvolvido um programa de atração de titulares com habilitação profissional para a docência, mediante condições de estabilidade, e será revisto o regime de habilitações para a docência. 

Ao mesmo tempo, porque as necessidades são diferentes de região para região, serão criados incentivos à carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes em áreas do país onde a oferta é escassa e onde a partilha de recursos se mostre fundamental para a manutenção de oferta educativa e formativa.

Reforçar a participação dos alunos

A escola deve ser um espaço privilegiado de reforço da participação dos jovens no espaço público democrático. A iniciativa Voz dos Alunos, de 2016, trouxe a voz dos jovens para as escolas e para o processo de construção de medidas de política educativa, através da sua auscultação regular. Importa dar continuidade a esta política que coloca o aluno no centro da escola. 

Para tanto, o PS pretende:

  • Rever o modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas, no sentido do seu reforço;
  • Reforçar a participação dos alunos e dos seus representantes na análise de processos curriculares e na avaliação externa das escolas;
  • Aprofundar os instrumentos de educação para a cidadania e para a literacia democrática como processos de capacitação dos alunos para a liberdade, a responsabilidade e a participação cívica;
  • Responsabilizar os alunos pela construção de ambientes saudáveis e seguros nas escolas, continuando o programa de mentorias e aprofundando o seu envolvimento na resolução das questões relacionadas com bullying, violência e indisciplina, desenvolvendo práticas que permitam melhorar a qualidade das relações nas escolas.

O desafio da promoção da cidadania exige ainda que se promova também a autonomia associativa dos estudantes. Assim, o PS fixa o objetivo de promover a existência de associações de estudantes em todas as escolas e agrupamentos, devendo ainda estudar-se com as estruturas juvenis a possibilidade de criar um programa de empoderamento de atuais e potenciais dirigentes associativos estudantis.

I.III. Melhorar a qualidade da democracia

O PS sempre liderou as reformas do sistema político, designadamente com a apresentação de candidaturas independentes, a introdução da paridade nas listas para as eleições autárquicas, legislativas e europeias e a limitação de mandatos autárquicos, a par de medidas de combate à corrupção e pela transparência.

Prosseguir este caminho, melhorando a qualidade da democracia, promovendo a participação dos cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais e investindo numa efetiva educação para a cidadania, revela-se essencial para combater fenómenos de populismo e de extremismo que podem pôr em causa o Estado de Direito Democrático.

I.III.1 Promover a literacia democrática e a cidadania

Nos tempos que correm, as ameaças à democracia parecem multiplicar-se e intensificar-se a cada dia que passa. Importa, pois, defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o nosso sistema político, dando a conhecer o funcionamento das nossas instituições, em especial junto dos mais novos, educando-os para a cidadania, de modo a que venham a tornar-se cidadãos conscientes, participativos e empenhados. 

Com este objetivo, o PS irá:

  • Lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, com um amplo programa de atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de Leitura e pelo Plano Nacional das Artes;
  • Incluir o estudo da Constituição em todos os níveis de ensino, com crescente nível de profundidade;
  • Instituir o dia nacional da cidadania, em que, entre outras atividades, todos os representantes do poder político se envolvem em atividades descentralizadas, nomeadamente nas escolas, com vista à divulgação dos ideais democráticos;
  • Promover visitas de estudo regulares aos órgãos de soberania, os quais devem contar com atividades que não só expliquem, em termos facilmente apreensíveis, o funcionamento das instituições, como promovam a adesão aos valores e princípios democráticos;
  • Replicar a experiência do Parlamento dos Jovens também ao nível do governo e das autarquias locais;
  • Promover a programação de jogos eletrónicos (gaming) que, de forma lúdica, difundam o conhecimento dos direitos fundamentais e a adesão a valores de cidadania por parte dos mais novos.

I.III.1.1. Modernizar o processo eleitoral, com maior proximidade e fiabilidade

O PS prosseguirá o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do nosso processo eleitoral, a fim de garantir a qualidade da democracia e facilitar o exercício do direito de voto. Para tal, o PS irá:

  • Consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade;
  • Generalizar a experiência de voto eletrónico presencial, já testada no distrito de Évora, nas últimas eleições europeias;
  • Prosseguir a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias de informação para simplificar os procedimentos eleitorais;
  • Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios constitucionais e considerando a experiência consolidada da Administração Eleitoral, construa uma parte geral para todos os atos eleitorais, prevendo depois as regras próprias e específicas de cada tipo de eleição.

I.III.1.2. Estimular a participação dos cidadãos

A promoção da participação política e cívica dos cidadãos é um objetivo central do Estado, como forma de melhorar a qualidade da democracia. Não se trata apenas de combater a abstenção, já que a participação política não se esgota no ato eleitoral. Releva também o incentivo a outras formas de participação, com o objetivo de envolver os cidadãos no processo de decisão coletiva e de, por esta via, aumentar o seu sentimento de pertença à comunidade em que se inserem. Para tal, o PS irá:

  • Relançar, em moldes renovados, as iniciativas pioneiras de orçamentos participativos de âmbito nacional  (Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal);
  • Operacionalizar o sistema de perguntas dos cidadãos, garantindo que todas as perguntas são recebidas, registadas, enviadas à entidade competente e efetivamente respondidas num prazo razoável;
  • Prosseguir a prática de prestação de contas quanto à execução do Programa do governo e da respetiva avaliação por um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente, em articulação com as Universidades;
  • Facilitar a iniciativa legislativa dos cidadãos;
  • Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal Consultalex.gov.pt, diversificar as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários;
  • Criar um fórum permanente de auscultação dos movimentos sociais e dos cidadãos, abrindo o sistema político à sociedade civil;
  • Incentivar práticas de voluntariado.

I.III.1.3. Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos

A par do princípio republicano que impõe a não perpetuação dos titulares de cargos políticos, importa também assegurar a diversidade e a representatividade dos eleitos. De igual modo, há que atrair os melhores para o exercício da política, garantindo as condições necessárias para poder ter políticos altamente qualificados. Tanto a renovação como a valorização dos cargos políticos permitem, além do mais, assegurar a transparência e o controlo da integridade do sistema democrático. A este respeito, o PS irá:

  • Alargar a lei da paridade a todas as eleições, abrangendo as eleições regionais, nos termos constitucionais e respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais;

I.III.1.4. Melhorar a qualidade da legislação

A qualidade da legislação e a garantia do seu cumprimento são essenciais para a melhoria global do sistema político. Através do programa “Legislar Melhor”, muito foi feito ao longo das duas últimas legislaturas para produzir leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acessíveis e sem encargos excessivos. Nesta senda, o PS irá:

  • Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: legislar menos (política de contenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislar completo (regulamentação devida dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias e combate às práticas de goldplating); legislar com rigor (consolidar a avaliação dos impactos económicos e sociais da legislação aprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à corrupção e às alterações climáticas) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos cidadãos);
  • Promover exercícios de codificação legislativa, eliminando legislação dispersa;
  • Aprovar, todos os anos, um plano de trabalho legislativo, com a calendarização das principais iniciativas legislativas do governo, à semelhança do que faz a Comissão Europeia;
  • Aprovar um código de legística comum a todas as instituições com poderes legislativos (Assembleia da República, governo e Assembleias Legislativas Regionais), mediante acordo entre as entidades envolvidas;
  • Garantir um acompanhamento próximo, por parte da REPER, dos encargos administrativos gerados pela legislação em discussão nas instituições da União Europeia;
  • Assegurar a clareza e inteligibilidade dos sumários dos diplomas publicados no Diário da República, em particular no que diz respeito a portarias;
  • Disponibilizar no portal do Diário da República Eletrónico, de forma gratuita, o acesso a um conjunto de recursos jurídicos, desde legislação consolidada e anotada a jurisprudência, incluindo um dicionário e um tradutor de termos jurídicos, com um padrão de serviço equiparável ou superior às bases de dados jurídicas existentes no mercado;
  • Estabelecer um programa calendarizado de tradução de diplomas legais para inglês. 

I.III.2 Garantir a liberdade de acesso à profissão

A liberdade de escolha e acesso à profissão é um direito fundamental constitucionalmente garantido e o Estado tem obrigação de o assegurar, evitando restrições desproporcionadas que impeçam o seu exercício. Como tal, o PS irá:

  • Impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as recomendações da OCDE e da Autoridade da Concorrência;
  • Concluir a reforma da Lei Quadro das Associações Públicas Profissionais e a adaptação dos respetivos estatutos.

I.III.3 Travar um combate determinado contra a corrupção

Na legislatura que agora foi interrompida, o governo do PS colocou em discussão pública e aprovou a primeira Estratégia Nacional Anticorrupção. Mas não se limitou a definir uma Estratégia, deu os primeiros passos com vista à sua operacionalização, traduzindo-a em atos legislativos que foram aprovados na Assembleia da República.

O nosso ordenamento jurídico dispõe hoje, portanto, de novas ferramentas e de instrumentos reforçados de prevenção e combate à corrupção. No plano orgânico, foi criada o Mecanismo Nacional Anticorrupção, agência independente dedicada à prevenção e combate à corrupção, e reforçados os meios ao dispor da Polícia Judiciária. O Tribunal Central de Instrução Criminal conta agora com um quadro de juízes alargado. Foram estabelecidos mecanismos para impedir os mega-processos e a inerente morosidade. Foram ainda aperfeiçoados os incentivos à colaboração com a Justiça e aprovado um regime de proteção dos denunciantes. Ao nível das sanções, duplicou-se a pena acessória de inibição do exercício de funções públicas (que agora pode ir até 10 anos) para titulares de cargos políticos condenados por corrupção, foi estabelecida uma inibição de funções para gestores de empresas condenados por atos de corrupção e foram harmonizadas as molduras penais dos crimes conexos com a corrupção. E ainda foi criminalizada a ocultação de riqueza por parte dos titulares de cargos políticos, resolvendo assim os obstáculos constitucionais e o impasse de anos em torno do crime de enriquecimento ilícito.

Portugal dispõe, assim, de um leque amplo e reforçado de medidas para travar o fenómeno da corrupção, permitindo às autoridades judiciárias – cuja independência constitui uma garantia absolutamente vital – investigar e punir a criminalidade económico-financeira com maior eficácia. 

O desafio que agora se coloca é o de pôr em prática estes mecanismos e assegurar todas as condições para, desde logo, prevenir ou dissuadir comportamentos corruptivos e, sempre que estes se manifestem, travar um combate sem tréguas aos prevaricadores.

I.III.3.1 Prevenir a corrupção e a fraude

Conscientes do efeito corrosivo que a corrupção provoca no Estado de Direito, capaz de minar a confiança dos cidadãos nas suas instituições, sabemos ser imperioso travar este fenómeno. Sobretudo, é preciso agir a montante, prevenindo os contextos geradores de corrupção, designadamente eliminando os bloqueios ou entraves burocráticos onde germinam as sementes da corrupção. Temos de capacitar o sistema com uma compreensão completa do fenómeno, reunindo dados que permitam definir indicadores de risco, corrigir más práticas e concentrar a investigação, de forma inteligente e seletiva, nos principais focos de incidência da corrupção. E continuar a reforçar os meios à disposição das instituições de investigação criminal, para que possam ter uma atuação eficaz no combate às práticas corruptivas.

Para atingir estes objetivos, o PS irá:

  • Instalar e pôr em funcionamento o Mecanismo Nacional Anticorrupção, dotado dos meios necessários para exercer as suas funções de iniciativa, controlo e sanção;
  • Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento;
  • Instituir campanhas de consciencialização para o fenómeno da corrupção, no âmbito da educação para a cidadania;
  • Concretizar o princípio da “pegada legislativa”, estabelecendo o registo obrigatório de qualquer intervenção de entidades externas no processo legislativo, desde a fase de conceção e redação do diploma legal até à sua aprovação final;
  • Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação da permeabilidade das leis aos riscos de fraude, corrupção e infrações conexas, consagrando a obrigatoriedade de avaliação prévia fundamentada das medidas de política na ótica da prevenção da corrupção;
  • Garantir, no âmbito do referido processo de avaliação legislativa, que não se criam obscuridades legais, nem contradições normativas ou labirintos jurídicos que possam suscitar a necessidade de comportamentos administrativos “facilitadores”;
  • Prosseguir o programa SIMPLEX, numa perspetiva de promoção da confiança na Administração Pública, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser interpretadas como tal;
  • Adotar uma medida, no âmbito do programa SIMPLEX, destinada a facultar aos cidadãos e às empresas, de forma transparente, no momento em que o pedido é apresentado, informação quanto ao prazo em que será tomada a decisão, qual a entidade responsável pela decisão, e qual o valor concreto que será pago pelo cidadão ou pela empresa;
  • Elaborar e publicitar guias de procedimentos, dirigidos aos cidadãos, sobre os vários serviços prestados pela Administração Pública, identificando de forma simples e transparente os documentos necessários, as fases de apreciação, os prazos de decisão, bem como simuladores de custos relativos aos serviços prestados por cada entidade
  • Integrar os sistemas de gestão financeira com os sistemas de inventariação e contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, disponibilizando estas ferramentas também à Administração Regional e Local;
  • Continuar a desenvolver o portal Mais Transparência, como hub digital de prestação de contas e de escrutínio público quanto à utilização de recursos públicos (seja no domínio dos fundos europeus, da execução orçamental, dos benefícios fiscais, da contratação pública, da atribuição de subvenções);
  • Promover uma mais eficiente publicação das contas dos partidos políticos, de forma uniformizada e facilitando o acesso, especialmente no que concerne aos períodos eleitorais;
  • Assegurar o cumprimento efetivo da obrigação de declaração de rendimentos, património e cargos sociais, por todos os órgãos de soberania sem exceção;
  • Expandir a utilidade do registo central do beneficiário efetivo, passando a ser possível, de forma mais simples, desconsiderar a personalidade jurídica e agir contra o beneficiário efetivo de determinada organização;
  • Prosseguir o reforço do quadro de inspetores da Polícia Judiciária, designadamente os afetos à investigação da criminalidade económico-financeira;
  • Responsabilizar as entidades reguladoras, as associações públicas profissionais e outras entidades competentes em determinados setores de atividade pela imposição de medidas adicionais aos setores por si tutelados, promovendo boas práticas em setores como o sistema financeiro, da construção, o desportivo e dos serviços públicos essenciais;
  • Garantir a execução do regime de proteção de denunciantes e avaliar a sua aplicação prática;
  • Coligir e divulgar, sem identificação pessoal dos condenados e de forma resumida quanto à factualidade e à aplicação do direito, os casos de corrupção que deram origem a condenações transitadas em julgado em cada triénio;
  • Assegurar uma maior cooperação com o GRECO – Grupo de Estados contra a Corrupção.

I.III.4. Potenciar a autonomia regional

Em 1976, o PS assumiu um papel decisivo na opção constitucional por um novo modelo de organização política e administrativa no nosso país, que resultou na consagração das autonomias regionais dos Açores e da Madeira. Ao longo destes mais de 40 anos, tem sido também o PS a assumir, na Assembleia da República e no governo, as posições e as propostas que têm feito avançar as autonomias regionais, quer na sua configuração constitucional, quer no reforço dos seus poderes e das suas áreas de intervenção, quer ainda na forma como se relacionam e articulam com o Estado.

Hoje, o PS, ao mesmo tempo que reclama esse património, assume, sem temores e sem receios, o desafio de, no que respeita às autonomias regionais dos Açores e da Madeira, manter o nosso país na vanguarda de uma descentralização política, que é, em si mesma, sinónimo de democracia, de cumprimento do princípio da subsidiariedade e de boa governação.

I.III.4.1. Reforçar o papel das regiões autónomas no exercício de funções próprias e do Estado

Existem áreas em que o reforço das autonomias regionais pode e deve acontecer. É o caso da eficácia do exercício das funções do Estado nas Regiões Autónomas ou, numa perspetiva mais vasta, da dicotomia entre as funções do Estado e as funções das Regiões Autónomas. Assim, o PS irá:

  • Dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas;
  • Assegurar que a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência, abstenção ou menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas Regiões Autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e fins do Estado;
  • Promover a contratualização, as parcerias e a ação conjunta que suscite a intervenção direta e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do Estado nas Regiões Autónomas;
  • Reforçar a cooperação e a intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais no cumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são prosseguidos pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que têm, estes se afiguram como um elemento potenciador da eficácia da ação pública.

I.III.5. Aprofundar a Descentralização: mais democracia e melhor serviço público

Depois de levar a cabo o maior processo de descentralização de competências das últimas décadas e de concretizar o compromisso de democratização das CCDR, o PS considera que é essencial aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade. Importa, pois, olhar para o modelo de organização territorial do Estado e reequacionar o funcionamento da Administração desconcentrada, desde logo com o reforço do papel e das competências das CCDR, agora democraticamente mais legitimadas. Em termos que permitam, de forma serena e responsável, reabrir o debate em torno do processo de regionalização nos próximos dois anos, com o objetivo de realizar um novo referendo sobre o tema em 2024.

I.III.5.1. Democratizar a governação territorial

O PS irá:

  • Criar as condições necessárias para a concretização do processo de regionalização, mediante a realização de um novo referendo em 2024;
  • Harmonizar as circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e proceder à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território, conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial, sem prejuízo da descentralização de algumas destas competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;
  • Atribuir às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos respetivos territórios, designadamente nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de transportes públicos), do ordenamento do território e da gestão de fundos europeus;
  • Promover uma revisão do atual sistema da classificação estatística regional NUT com a criação de duas novas regiões nuts II, correspondentes à Península de Setúbal, que integrará os concelhos ao sul do tejo da atual NUT II de Lisboa, e a do Oeste e Vale do Tejo, que integrará as atuais nuts 3 do Oeste, do Médio Tejo e da Lezíria do Tejo, dando maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e sociais registadas.

I.III.5.2. Aprofundar a descentralização e a subsidiariedade

O PS irá:

  • Identificar novas competências a descentralizar para as Comunidades Intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, aprofundando as áreas já descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a ANMP e a ANAFRE;
  • Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas competências pelos municípios e freguesias;
  • Criar projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional;
  • Dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, desde logo garantindo a aplicação do novo regime legal que lhes permite contarem sempre com um membro exercendo funções a meio tempo;
  • Aplicar o novo regime de criação, modificação e extinção de freguesias, de modo a corrigir os erros da reforma territorial de 2013, prevendo a participação obrigatória dos órgãos das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três mandatos.

I.III.5.3. Reforçar a transparência na governação local

O PS irá:

  • Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores;
  • Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais, às deliberações dos órgãos autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;
  • Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.

I.III.5.4. Melhorar o serviço público local

O PS irá:

  • Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;
  • Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade;
  • Estabelecer, através das CIM, um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional.

I.III.5.5. Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento

O PS irá:

  • Aumentar gradualmente a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;
  • Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das autarquias locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité das Regiões e Conselho da Europa;
  • Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais;
  • Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre IRC;
  • Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;
  • Proceder a uma avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos.

I.IV. Valorizar as funções de soberania

I.IV.1. Afirmar Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo

O período das duas legislaturas ocorridas entre 2015 e 2021 marcou a reposição da imagem e da credibilidade europeia e internacional de Portugal. A saída, em 2016, do Procedimento por Défices Excessivos e, em 2018, a eleição do nosso ministro das Finanças para a presidência do Eurogrupo demonstraram-no expressivamente, no plano europeu. Depois, a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, consolidou o nosso prestígio e evidenciou a nossa capacidade de contribuir para fazer avançar a agenda da integração europeia, designadamente com a Cimeira Social do Porto, a entrada em vigor do Quadro Financeiro Plurianual e dos primeiros planos nacionais de Recuperação e Resiliência, a aprovação da Lei do Clima e a Cimeira UE-Índia.

No plano mundial, a eleição e reeleição de António Guterres para Secretário-Geral das Nações Unidas e a eleição de António Vitorino para Diretor-Geral da Organização Internacional das Migrações, bem como as outras responsabilidades assumidas em diferentes organizações, ilustram também a projeção do nosso país. 

Hoje, estamos na linha da frente de todas as agendas europeias relevantes, do aprofundamento da União Económica e Monetária ao acolhimento dos refugiados ou da transição energética à defesa do Estado de Direito; e de todas as agendas multilaterais, dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável à Agenda do Clima e ao Pacto Global das Migrações.

Ao mesmo tempo, consolidámos e alargámos os eixos estratégicos da política externa portuguesa. Na Europa, através da capacidade de interlocução com as instituições europeias e com os Estados-Membros que defendem a integração europeia, assim como com o Reino Unido. No Atlântico Norte, mercê do empenhamento na NATO e nas relações bilaterais com os Estados Unidos e o Canadá. No Atlântico Sul, com a participação na Conferência Ibero-Americana e a ligação a África. Na CPLP, com a conclusão bem-sucedida do Acordo sobre Mobilidade, os programas de cooperação mantidos com todos os países africanos de língua portuguesa e com Timor-Leste, e o programa específico de apoio e doação de vacinas contra a Covid-19. Na ligação às comunidades residentes no estrangeiro, com a atenção particular às circunstâncias mais difíceis (como a Venezuela ou a África do Sul), com a extensão do recenseamento automático a todos os portugueses, com o reforço dos laços com todas as comunidades e suas associações e com o lançamento do Novo Modelo de Gestão Consular. E na promoção da internacionalização da nossa economia e da nossa língua e cultura.

O programa para 2022-2026 carateriza-se, assim, pela continuidade e o aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa, propondo para cada um deles as seguintes medidas fundamentais:

I.IV.1.1. Participar ativamente na construção europeia, promovendo uma agenda progressista, defendendo os valores europeus e o Estado de Direito, conduzindo a recuperação económica e a transição verde e digital, reforçando o papel da Europa no Mundo:

  • Acompanhar a implementação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Programa Nova Geração, defendendo os interesses nacionais, assegurando a aprovação do programa Portugal 2030 e a resposta às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas;
  • Monitorizar a concretização do Compromisso Social do Porto e do plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, como condição de uma dupla transição (verde e digital) realizada com os cidadãos e para sua proteção; 
  • Participar na reforma do sistema de governação da Zona Euro, assegurando regras orçamentais que combinem disciplina financeira e crescimento económico, e completando a União Económica e Monetária;
  • Contribuir para o desenvolvimento de respostas comuns aos desafios com que a Europa está confrontada, designadamente quanto às migrações, às alterações climáticas e à transição para uma economia digital, mas também na defesa do Estado de Direito e na luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos;
  • Reforçar a autonomia da Europa, designadamente no que respeita ao domínio das cadeias de produção e abastecimento de bens essenciais, mas mantendo a Europa como uma entidade aberta ao Mundo, ao comércio internacional e às agendas e desafios multilaterais.

I.IV.1.2. Apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas, consolidando o protagonismo de Portugal nas organizações e agendas principais:

  • Apoiar o Secretário-Geral das Nações Unidas, e o seu programa de reforma e liderança, e procurar alcançar a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-28;
  • Intervir em todas as agendas multilaterais, da Paz e Segurança à Agenda 2030, da Agenda do Clima ao Pacto das Migrações, assumindo novas responsabilidades e concretizando as responsabilidades já assumidas, com realce para a realização, em Lisboa, em 2022, da Segunda Conferência Mundial dos Oceanos;
  • Desenvolver a participação nacional em diversas instâncias multilaterais, desde a NATO à Organização para a Segurança e Cooperação Europeia, passando pelo Conselho da Europa, e consolidar a participação e o protagonismo nas organizações do Espaço Ibero-Americano.

I.IV.1.3. Cultivar relações bilaterais diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e parceria e às oportunidades de desenvolvimento de trocas económicas, consultas políticas e intercâmbio cultural:

  • Privilegiar as relações com os países mais próximos, como a Espanha, o Reino Unido, a França, a Alemanha, a Itália e os Estados Unidos, afirmando o papel indispensável de Portugal na ligação entre a Europa, o Atlântico Norte e o resto do Mundo;
  • Privilegiar, também, o relacionamento com cada um dos países de língua portuguesa, em África, na América Latina e na Ásia;
  • Incrementar o nosso relacionamento com os países da vizinhança sul, no norte de África e na África subsariana, com os países latino-americanos e com países de todas as regiões do mundo, com destaque para a região do Indo-Pacífico;
  • Reforçar a nossa rede diplomática, concluindo a abertura das novas embaixadas nos continentes africano e asiático e projetando a abertura de novas embaixadas e postos consulares.

I.IV.1.4. Valorizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, como comunidade de língua, cidadania, cooperação político-diplomática e espaço económico:

  • Implementar o Acordo sobre Mobilidade na CPLP, procedendo às necessárias alterações legislativas na ordem interna;
  • Reforçar o papel da CPLP na projeção da língua e das culturas de língua portuguesa, apoiando designadamente a atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa;
  • Aprofundar a dimensão económica da CPLP, em estreita ligação com a presidência angolana e o seu programa, criando novas condições para as trocas e o investimento no âmbito da CPLP.

I.IV.1.5. Continuar a implementação do quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento e manter o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor-Leste, sem esquecer outras parcerias:

  • Participar ativamente na preparação e realização da Cimeira União Europeia-União Africana e contribuir para a rápida ratificação do Acordo Pós-Cotonou;
  • Tirar pleno partido dos recursos contidos no programa Europa Global e nos instrumentos das instituições financeiras multilaterais disponíveis para o apoio ao investimento gerador de desenvolvimento;
  • Sublinhar a centralidade do desenvolvimento humano e a consequente prioridade da educação e formação, das áreas sociais e da governação para a cooperação portuguesa, incrementando o papel das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção e execução de projetos; 
  • Valorizar o papel da cooperação portuguesa na gestão de projetos de cooperação da União Europeia;
  • Alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em direção à África não lusófona e à América Latina;
  • Aprovar e implementar o novo Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa.

I.IV.1.6. Adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração portuguesa e aproveitar o enorme potencial da diáspora portuguesa:

  • Reestruturar globalmente a resposta dos consulados, revendo e reforçando a rede e aplicando o novo modelo de gestão consular, simplificando os procedimentos e consolidando os mecanismos de apoio a situações de emergência;
  • Acompanhar e intervir nas circunstâncias e situações de maior dificuldade ou risco e, desde logo, em apoio da comunidade luso-venezuelana;
  • No quadro do Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora, atrair e incentivar o investimento com atenção particular àquele que se dirige aos territórios de baixa densidade em Portugal;
  • Melhorar as condições dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro face aos serviços públicos, designadamente na área do fisco e da segurança social, e reforçar o Programa Regressar;
  • Reforçar o apoio ao associativismo e aos projetos de educação, cultura, desporto, apoio social e combate à violência de género desenvolvidos nas comunidades; 
  • Criar um plano de ação cultural específico para as comunidades portuguesas;
  • Renovar e modernizar a Rede de Ensino Português no Estrangeiro, reduzindo os encargos das famílias, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educação a distância, prosseguindo a integração curricular nos sistemas de ensino locais e assegurando maiores níveis de certificação das competências adquiridas;
  • Reforçar as condições de participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamento automático.

I.IV.1.7. Divulgar e promover internacionalmente a língua e cultura portuguesas:

  • Prosseguir a coordenação entre as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, no quadro dos Planos Anuais de Ação Externa, valorizando a diplomacia cultural e as grandes celebrações, com destaque, logo em 2022, para a Temporada Cruzada Portugal-França, a participação nas feiras do livro de Leipzig, São Paulo e Lima e as comemorações dos 200 anos da independência do Brasil e dos 100 anos da travessia aérea do Atlântico Sul;
  • Aumentar a presença do português como língua curricular do ensino básico e secundário, através de projetos de cooperação com países de todos os continentes;
  • Consolidar a presença do português e dos estudos portugueses em instituições de ensino superior, na Europa, Américas, África, Ásia e Oceania, e alargar a rede das cátedras de ensino e investigação em estudos portugueses;

I.IV.1.8. Apoiar a internacionalização da economia portuguesa, na tripla dimensão de fomento das exportações, fomento do investimento no exterior e atração de investimento direto estrangeiro:

  • Tendo por referência o Programa Internacionalizar 2030, alargar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exportação e, após a pandemia, retomar a trajetória para atingir o valor de 53% das exportações no PIB;
  • Modernizar os incentivos ao investimento estrangeiro, em particular os de natureza fiscal, e tirar partido da importância dos incentivos não financeiros à localização do investimento em Portugal;
  • Consolidar a rede externa da AICEP, apostando em mercados estratégicos para a emissão de investimento estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos de política comercial da União Europeia;
  • Participar ativamente nos desenvolvimentos da agenda sobre o comércio internacional.
  • Prosseguir os processos de coordenação do plano nacional de ações de promoção externa e do plano nacional de capacitação para a internacionalização. 

I.IV.2. Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030

O PS reconhece o papel central da Defesa Nacional, enquanto função essencial de garantia da soberania do Estado. Reconhece igualmente que, tal como os últimos tempos bem demonstraram, as Forças Armadas são pilares essenciais ao regular funcionamento da vida em sociedade, indo além da sua primordial missão de defesa do território nacional, designadamente fazendo face a ameaças e riscos de tipo não convencional, irregular, disruptivos, e tantas vezes inesperados e geradores de grande incerteza. Cada vez mais se lhes pede que respondam a novas, complexas e cada vez mais frequentes missões, nas quais também se incluem as missões de ajuda humanitária e de apoio a populações civis, dentro e fora do território nacional, e de resposta a emergências, como a recente pandemia, que assumam novas responsabilidades, muitas vezes em conjunto, e que façam tudo isso respeitando a exigência de utilização eficiente dos meios. 

Para fazer face a tais desafios, é necessário prosseguir com a adaptação da Defesa Nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, para dar as respostas que se lhe impõem e prosseguir num novo ciclo.

Para que possam corresponder aos desafios atuais e futuros de missões cada vez mais complexas, deve ser consolidada a lógica operacional conjunta aprovada pela nova LOBOFA e pelas alterações à Lei de Defesa Nacional, que reforçou a capacidade de comando e ação das Forças Armadas.

Por outro lado, no âmbito da União Europeia, a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia permitiu lançar mecanismos europeus fundamentais para consolidar uma Identidade Europeia de Defesa fundada numa cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e da defesa. Foi possível aprovar o Fundo Europeu de Defesa, lançar o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e aprovar a quarta vaga de projetos PESCO, encontrando-se em fase de negociação a nova Bússola Estratégica da União Europeia. 

Portugal deve continuar a participar ativamente nestes processos de política comum de segurança e defesa, reforçando a sua capacidade militar e simultaneamente as suas indústrias de defesa.

Por sua vez, no âmbito da NATO, Portugal mantém o compromisso de aumentar a despesa em Defesa, apontando para um rácio entre 1,66% e 1,98% do PIB em 2024. Os ganhos decorrentes deste esforço podem ter impacto positivo sobre a economia nacional se soubermos continuar a apostar nas indústrias da Defesa.

Também a Lei de Programação Militar (LPM), instrumento financeiro estruturante plurianual para a Defesa Nacional, materializa uma estratégia de médio e longo prazo para a edificação das capacidades militares, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor acrescentado para a economia nacional, reforçando o emprego qualificado e promovendo as exportações das empresas deste setor de atividade. 

Nos próximos anos, o aumento do investimento público em defesa deverá resultar, igualmente, da inclusão de projetos das Forças Armadas que serão concretizados através do PRR. Parte destes investimentos será canalizado para o apoio às populações, especialmente em apoio à proteção civil ou no âmbito do combate aos incêndios no âmbito do Sistema de gestão Integrada de Fogos Rurais e, bem assim, para as missões em articulação com o Sistema Integrado de Segurança Interna, a que cumpre continuar a responder.

As Forças Armadas continuarão a estar onde o país e os seus compromissos internacionais o determinem, cumprindo, com o já habitual sucesso, complexas missões que se considerem proporcionais e compatíveis com o interesse nacional e com o papel que Portugal soube consolidar. 

Para todos estes desígnios, importa continuar a colocar as pessoas primeiro, aproximar a instituição militar da sociedade e vice-versa, reforçar e racionalizar os meios ao serviço da Defesa, e continuar a promover a economia de Defesa.

I.IV.2.1. Colocar as pessoas primeiro

É preciso continuar a valorizar e a reconhecer a centralidade das pessoas para a construção das Forças Armadas do futuro. O PS considera ser uma obrigação do Estado dignificar a condição militar, aprofundando a valorização profissional dos seus militares e promovendo a sua formação. O regime de profissionalização deverá ser completado, a capacidade de atrair e reter talento melhorada, e reconhecida a especial posição de quem, livremente, escolhe servir o país com um grau de compromisso excecional. Assim, o PS irá:

  • Concluir o alinhamento da formação conferida pelas Forças Armadas com o Sistema Nacional de Qualificações, na sequência da criação, em 2020, do Conselho Setorial para a Qualificação Defesa e Segurança, e da instituição, em 2021, da Comissão Técnica para a Educação e Formação Profissional; 
  • Continuar a promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa, com recurso a políticas ativas de formação e de emprego;
  • Implementar o modelo integrado de gestão de informação que sustente as ações de operacionalização dos conceitos de reserva de disponibilidade e reserva de recrutamento definidos na Lei do Serviço Militar, adequando-os à eventual necessidade de dar resposta rápida a situações novas que requeiram meios adicionais;
  • Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, através da organização apropriada do dispositivo das Forças Armadas e de novos mecanismos de gestão de carreiras, designadamente concretizando, em resultado dos trabalhos já realizados, a implementação do Quadro Permanente de Praças do Exército e da Força Aérea;
  • Complementar o trabalho realizado na implementação do regime de contrato de média duração para situações funcionais cujo grau de formação e treino, habilitações académicas e exigências técnicas tornam conveniente uma prestação de serviço efetivo de duração mais prolongada, que garanta maior estabilidade na gestão de recursos humanos;
  • Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto de expansão e capacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do Campus de Saúde Militar, bem como continuar a valorizar o Laboratório Nacional do Medicamento;
  • Reforçar a sustentabilidade da Assistência na Doença aos Militares (ADM), depois de nesta legislatura ter sido concretizado o seu saneamento financeiro, nomeadamente através de processos colaborativos com outros subsistemas de saúde;
  • Continuar o reforço da Ação Social Complementar, em apoio dos membros mais carenciados, nomeadamente o já alcançado nas áreas da habitação social, ou do apoio aos estudantes, investindo, igualmente, no reforço do apoio à infância, e à terceira idade, no apoio domiciliário, nos centros de férias e de repouso;
  • Continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família, incluindo os deficientes das Forças Armadas, na sequência da aprovação do Estatuto do Antigo Combatente e da implementação das medidas nele previstas, como a criação do cartão de antigo combatente, a isenção das taxas moderadoras no SNS, a gratuitidade do passe nos transportes públicos, a entrada gratuita em museus e monumentos nacionais, a criação da insígnia de antigo combatente ou o aumento do Complemento Especial de Pensão, aprofundando os apoios aos mais desfavorecidos, desenhando, de forma coordenada com o SNS, o modo de acesso dos antigos combatentes ao Hospital Militar, redimensionando, no terreno, a Rede Nacional de Apoio, em articulação com o SNS, simplificando os procedimentos administrativos, designadamente criando o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares, reforçando o Plano de Ação para os Deficientes Militares e o recém criado Plano de Apoio aos Antigos Combatentes em Situação de Sem Abrigo, e identificando soluções para o acompanhamento da nova geração de militares sujeitos a riscos físicos e psicológicos, em particular os que tenham estado em Forças Nacionais Destacadas;
  • Continuar a reforçar a participação de mulheres nas Forças Armadas, em linha com as melhores práticas internacionais, garantindo a aplicação e contínua monitorização do Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança nas instituições da Defesa;
  • Continuar o trabalho realizado no âmbito do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2019-2021, reforçando-o com novas medidas, e capacitando o Gabinete da Igualdade do MDN para a promoção dessa tarefa;
  •  Aprofundar os mecanismos de apoio às famílias dos militares, com o objetivo de promover a conciliação do trabalho com a vida pessoal, especialmente orientado para o acompanhamento integrado das famílias nas situações de mobilidade internacional dos militares, de acordo com as melhores práticas internacionais.
  • Valorizar o papel do pessoal militarizado na Defesa Nacional.

I.IV.2.2. Aproximar a instituição militar da sociedade e vice-versa

Importa, ainda, prosseguir o reforço da ligação da Defesa Nacional à sociedade, pelo que o PS adotará as seguintes medidas:

  • Trabalhar para ampliar, ainda mais, o número de protocolos celebrados no âmbito do Referencial de Educação para a Segurança, Defesa e Paz, em ligação com as escolas, as autarquias locais, as instituições culturais da Defesa e das Forças Armadas e a sociedade civil em geral;
  • Continuar a promover o conhecimento da sociedade portuguesa sobre as nossas Forças Armadas, criando mais e melhores mecanismos para a interação;
  • Completar o Dia da Defesa Nacional com a criação de programas-piloto que permitam, numa base voluntária, a participação de cidadãos em atividades estruturadas de curta duração, com vista a permitir o conhecimento e experiência da vivência militar.

I.IV.2.3. Reforçar e racionalizar os meios ao serviço da Defesa

O reforço da capacidade de comando e ação das Forças Armadas recentemente empreendido contribuirá decisivamente para o emprego eficiente dos recursos públicos, minimizando redundâncias, numa lógica operacional conjunta. Por outro lado, na sequência das metas assumidas no quadro da NATO, e ao abrigo da Lei de Programação Militar, é preciso continuar a modernização e reforço das nossas capacidades militares. Imprescindível é, igualmente, concretizar os investimentos estruturantes aprovados no âmbito do PRR para o setor da Defesa. Deste modo, o PS irá:

  • Continuar a executar a LPM, com especial enfoque no reforço e modernização das capacidades das Forças Armadas, investindo-se no equipamento de importância estratégica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional, apostando nos programas conjuntos e naqueles passíveis de duplo uso (civil e militar) e na criação de riqueza para a economia nacional;
  • Aprofundar os mecanismos de partilha de valências entre os ramos das Forças Armadas, não só nas áreas de apoio e logística, mas também nas de aquisição, manutenção e modernização de meios ou, ainda, de recrutamento e formação;
  • Continuar a valorizar, dignificar e rentabilizar o património da Defesa Nacional, em execução da Lei das Infraestruturas Militares;
  • Concretizar o programa de edificação da capacidade própria do Estado de meios aéreos de combate aos fogos rurais;
  • Concretizar o investimento previsto numa Plataforma Naval Multifuncional para a Marinha.
  • Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia Nacional de Ciberdefesa, de forma articulada com as demais iniciativas em matéria de cibersegurança;
  • Prosseguir o reforço de verbas previstas para o investimento na ciberdefesa, no âmbito da Lei de Programação Militar, e de capacitação de recursos humanos especialmente qualificados para fazer face aos desafios do novo espaço de operações, designadamente edificando a escola de Ciberdefesa, responsável pelo sistema de formação da ciberdefesa no âmbito das Forças Armadas;
  • Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia Nacional para o Espaço, capacitando as Forças Armadas no domínio operacional do Espaço, enquanto elemento importante do ponto de vista da soberania, mas igualmente vital para uma economia moderna e para diversas atividades civis, tantas vezes sustentadas em serviços baseados no espaço e satélites;
  • Continuar a dar prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional, como a edificação do Atlantic Center na Região Autónoma dos Açores e a criação do Centro Multinacional de Treino de Helicópteros; 
  • Prosseguir a centralização nos serviços do Ministério da Defesa Nacional do sistema de aquisições logísticas correntes que envolvam um volume orçamentalmente significativo (combustível, viaturas administrativas e sua manutenção, mobiliário, equipamento informático, entre outros), mas que não são especificamente operacionais;
  • Continuar a valorização e integração do Ensino Superior Militar, apostando na qualidade da formação inicial e ao longo da vida, bem como os centros militares de investigação;
  • Complementar a formação de âmbito especificamente militar com a oferta proporcionada pelo sistema de Ensino Superior Universitário e Politécnico, quando desejável;
  • Prosseguir a integração dos adidos militares no âmbito da política externa de Defesa, contribuindo para a promoção externa das nossas indústrias de defesa;
  • Concluir a consolidação do enquadramento e reforçar as estruturas da Autoridade Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional.

I.IV.2.4. Continuar a promover a economia da Defesa

Uma política de Defesa nacional robusta deve ser sustentada numa indústria de Defesa inovadora e competitiva. A indústria de Defesa é crucial para a efetiva autonomia e capacidade de cumprimento das missões das Forças Armadas. 

A economia da Defesa evidencia a importância do trabalho conjunto e coordenado entre áreas governativas setoriais para melhor fazer avançar prioridades nacionais em setores estratégicos, designadamente neste setor caracterizado pelo duplo uso militar e civil dos seus produtos e serviços.

O recente estudo coordenado pela IdD Portugal Defence sobre a Economia de Defesa em Portugal veio demonstrar que as indústrias da defesa, pela evolução tecnológica que propiciam e pelo duplo uso civil-militar que proporcionam, desempenham hoje um papel central, tanto em termos militares como civis, fazendo parte do esforço necessário e incontornável para enfrentar desafios globais.

Simultaneamente, a internacionalização da Economia da Defesa vem assumindo crescente importância, sendo cada vez mais exportadora: em 2019 as exportações nas empresas da Defesa já representavam o dobro daquilo que representavam em 2010. Com forte potencial de crescimento e de inovação, estas poderão dar um enorme contributo para o crescimento da economia portuguesa nos próximos anos,

Este setor deve, por isso, continuar a reforçar o seu papel de desenvolvimento da inovação, ao serviço das Forças Armadas e do país. Como tal, o PS procurará:

  • Continuar a consolidação do papel do Estado na gestão eficiente das participações públicas no setor da Economia da Defesa, de forma articulada e centralizada na IdD Portugal Defence, promovendo soluções economicamente racionais, impulsionando a Economia da Defesa, e promovendo sinergias entre o setor público e o setor privado;
  • Continuar a fomentar a participação em programas conjuntos, desde logo no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente e do Fundo Europeu de Defesa, mas também junto da Agência Espacial Portuguesa, da Agência Europeia de Defesa, da NATO e de outros programas cooperativos;
  • Reforçar o acompanhamento e apoio institucional, designadamente através da IdD, para incentivar o emprego qualificado, e promover e estimular a especialização nas indústrias de Defesa, para ampliar a capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal, facilitando o trabalho de internacionalização, consolidando o papel do Estado enquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de Defesa, em particular as indústrias emergentes da tecnologia e de elevado valor acrescentado.
  • Continuar a apoiar a inovação na Defesa, como fator dinamizador da indústria;
  • Promover o investimento e prosseguir o rejuvenescimento da Arsenal do Alfeite, mantendo-se a sua natureza empresarial pública, e garantindo-se a implementação da Academia da Arsenal que integrará um Centro de Inovação e Experimentação;
  • Participar na concretização do Centro de operações de defesa do Atlântico e edificar a plataforma polivalente vocacionada para a logística, a ciência e a defesa do ambiente, contribuindo para consolidar uma economia do mar mais competitiva, para a «Saúde dos Oceanos» e para a capacidade operacional, formativa e científica nacional, alavancando a renovação e fomentando o crescimento da indústria nacional.
  • Prosseguir a internacionalização da economia da Defesa, apostando nos clusters fundamentais para a nossa relevância estratégica, desde logo as áreas da construção e reparação naval, comunicações, sistemas avançados de simulação e treino, e nos campos da aeronáutica, naval, espacial e ciber.

I.IV.2.5. Reforçar a proteção civil, com o acento tónico na prevenção e na preparação

O impacto dos trágicos incêndios de 2017 alterou radicalmente a consciência coletiva, mobilizando a sociedade portuguesa para a prioridade que deve ser dada à prevenção de riscos múltiplos e à preparação necessária para fazer face às consequências de catástrofes. 

Em conformidade, o PS irá:

  • Concretizar o Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/30, integrando todas as áreas de gestão de risco de catástrofe com um plano de financiamento associado, utilizando recursos nacionais e europeus do PRR e do novo Quadro Financeiro Plurianual;
  • Pôr em prática o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a articulação entre todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais;
  • Implementar o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e desenvolvido com a participação dos bombeiros voluntários e das autarquias locais;
  • Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da GNR, das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários;
  • Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de acordo com as prioridades definidas pela ANEPC e pela Força Aérea;
  • Implementar o novo modelo institucional de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do Ministério da Administração Interna, assegurando uma estrutura de gestão integrada de rede que inclua a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência (rede SIRESP) e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna;
  • Implementar o sistema de Planeamento Civil de Emergência nas redes da indústria, energia, transportes e mobilidade, comunicações, agricultura, ambiente, saúde e ciberespaço, integrando a adoção de medidas preventivas e de coordenação de resposta em caso de catástrofe ou situação de emergência, com vista a salvaguardar o funcionamento dos serviços públicos, das instituições do Estado e das infraestruturas críticas;
  • Executar o programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva 2020/2023, que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente ambiental, sísmico, inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças NRBQ (riscos nucleares / radiológicos / biológicos / químicos).

I.IV.2.6. Garantir uma mobilidade segura

Os próximos anos serão marcados pela adoção de modelos de circulação baseados na mobilidade elétrica e sustentável, determinando novas prioridades nas políticas de segurança rodoviária que preparem o impacto da transição energética. 

Assim, o PS irá:

  • Concretizar o Plano de Segurança Rodoviária 2021/2030, atribuindo prioridade ao uso do transporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas, estabelecendo objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária;
  • Estabelecer programas de segurança e de redução da sinistralidade rodoviária ao nível das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, sujeitos a avaliação regular por entidades independentes;
  • Implementar um programa de intervenção rápida nas vias e no espaço rodoviário em áreas de concentração de acidentes e de coexistência de peões e veículos;
  • Antecipar a vigência de regras europeias sobre segurança rodoviária e critérios ambientais aplicáveis à circulação rodoviária.

I.IV.3. Uma Justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social

Tornar a Justiça mais próxima, mais eficiente e mais célere, aumentar a transparência e a prestação de contas do serviço público de Justiça e contribuir para melhorar a qualidade da Justiça, criando as condições legislativas, materiais e técnicas para o efeito, são objetivos essenciais para o interesse do Estado e dos cidadãos. 

Aumentar a confiança dos cidadãos e das empresas na Justiça é, justamente, um dos desígnios a perseguir, que ademais se revela crucial ao desenvolvimento social e económico do país. Para tal, é decisivo que se invista na melhoria do serviço prestado, da imagem pública da Justiça e da perceção social sobre os serviços de justiça. Sem nunca pôr em causa o princípio da separação de poderes e a independência do poder judicial, que constituem verdadeiras traves-mestras do nosso Estado de Direito Democrático e elementos absolutamente imprescindíveis para assegurar a confiança no sistema de justiça.

I.IV.3.1. Tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível

Uma Justiça ao serviço dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento económico-social tem de ser, em primeiro lugar, eficiente. Eficiência exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder à Justiça em condições de igualdade. A morosidade e a complexidade processuais, bem como o atual sistema de custas processuais são um obstáculo à plena realização dos direitos e também um entrave ao desenvolvimento económico. É vital implementar soluções modernas, simples e eficientes. 

Com este objetivo, o PS irá:

  • Definir um programa plurianual de investimentos na área da Justiça e, em particular, concretizar os investimentos previstos no PRR com vista à modernização e digitalização dos serviços de Justiça; 
  • Implementar um sistema de apoio judiciário efetivo, apto a abranger aqueles que efetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço, fomentando a sua formação contínua e a troca de experiências entre si;
  • Reduzir as situações em que as custas processuais importam valores excessivos, nos casos em que não exista alternativa à composição de um litígio;
  • Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, de forma desconcentrada e descentralizada e com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e da gestão processual; 
  • Garantir que, nos processos onde estejam em causa questões da vida dos cidadãos (ex. regulação do poder paternal, heranças), o sistema de justiça assegura respostas muito rápidas, a custos reduzidos, nomeadamente através dos julgados de paz e de sistemas de resolução alternativa de litígios; 
  • Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, mas que signifiquem passos processuais acrescidos resultantes da prática judiciária;
  • Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, designadamente quanto a processos de massas;
  • Criar mecanismos mais céleres de prevenção e reparação de danos em matéria de urbanismo e proteção do ambiente;
  • Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada do sistema CITIUS;
  • Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;
  • Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;
  • Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de constatação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens;
  • Reforçar significativamente o número de julgados de paz, em parceria com as autarquias locais, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas, alargando as suas competências e criando também julgados de paz especializados, a funcionar de forma desmaterializada, designadamente em questões de regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança;

Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral;

Reforçar a ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos administrativos enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativos e fiscais e de proporcionar acesso à Justiça para situações que, de outra forma, não teriam tutela jurisdicional efetiva;

Reforçar a qualidade e a celeridade do serviço prestado nos registos públicos, quer nos serviços presenciais, quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, balcões únicos e serviços online.

I.IV.3.2. Aumentar a transparência e a accountability na administração da Justiça

A administração da Justiça é um serviço público que integra o cerne do Estado de Direito Democrático. Por isso, a Justiça – nas suas várias dimensões e, em especial, no que se refere ao seu funcionamento e resultados – deve atuar de forma transparente e ser plenamente escrutinável pelos cidadãos. 

Neste âmbito, o PS irá:

  • Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado quanto ao tempo médio de decisão processual, por tipo de processo e por tribunal;
  • Criar bases de dados, acessíveis por todos os cidadãos, que incluam também informação estruturada relativa aos conteúdos das decisões (não apenas a decisão em si, mas o sentido das decisões em termos estatísticos: por ex., percentagem de casos em que são aplicadas sanções acessórias), números de processos distribuídos por tipo de processo por tribunal, tempo médio das decisões em cada tribunal em função da natureza do processo;
  • Reforço das competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de Justiça atempado e sem desperdício de recursos;
  • Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a comunicação direta com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para dar informação sobre a tramitação processual em causa, eventuais custos associados e alternativas de resolução;
  • Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.

I.IV.3.3. Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais

As decisões judiciais têm uma legitimidade própria, que lhes é conferida pela Constituição e pela lei. Contudo, e sendo essa legitimidade indiscutível, têm de ser criadas todas as condições – legais, materiais e outras – para as tornar efetivas, melhorar o processo de decisão e aumentar a aceitação das sentenças pela comunidade, designadamente em setores como a justiça penal, de família e laboral. Para o efeito, o PS irá:

  • Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;
  • Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas;
  • Investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;
  • Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados públicas (ex. registo criminal de pessoas condenadas por crimes de abuso sexual de menor e serviços que implicam contactos com crianças e jovens), clarificando as respetivas consequências em articulação com o sistema de execução de penas;
  • Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;
  • Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e valorização das respetivas competências;
  • Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal;
  • Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;
  • Aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa;
  • Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, de forma a corresponder a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.