Demografia

Demografia

RESPOSTAS SOCIAIS

Disponibilizar até 2026 26.000 fogos para responder às situações de maior carência identificadas nas Estratégias Locais de Habitação e 6.800 fogos a custo acessível.

Disponibilizar até 2026 15.000 novos lugares de alojamento para estudantes do ensino superior a custos acessíveis.

Criar até 2026 15.000 novos lugares e modernizar 13.000 lugares em creches, estruturas residenciais para idosos e respostas para pessoas com incapacidade ou vulneráveis.

2.º DESAFIO ESTRATÉGICO: DEMOGRAFIA

Por um país com mais pessoas, melhor qualidade de vida e onde os cidadãos seniores são tratados com dignidade

Em 2019, o PS assumiu a resposta ao desafio demográfico como prioridade, reconhecendo que a complexidade das perspetivas de evolução demográfica não é apenas portuguesa, nem é recente, nem se deve apenas a problemas novos ou agudizados.

Este é um desafio fundamental em praticamente todos os países desenvolvidos, ainda que com declinações e graus de incidência variáveis. Não sendo um tema novo, foi agravado durante a crise financeira e o programa de ajustamento, com o registo de saldos migratórios negativos sistemáticos, dado que o país deixou de gerar oportunidades de emprego. 

A recuperação dos indicadores de fecundidade foi visível após 2015, tendo voltado a baixar durante a pandemia.  

As políticas migratórias, tendo por base a atração de imigração regulada e integrada e o incentivo ao regresso de emigrantes e lusodescendentes, são essenciais para a resposta aos desafios demográficos. 

Por último, o atual quadro demográfico é também produto de evoluções positivas: a diminuição da mortalidade e o aumento da esperança média de vida. O que nos obriga à definição de uma política de longevidade, que passe pela melhoria das respostas sociais de apoio ao envelhecimento, mas também por novas respostas e estratégias que reforcem a participação cívica e social. 

O PS no governo tem defendido uma intervenção que passa por atuar de forma transversal, através de medidas como:

  • Promover a estabilidade laboral e a possibilidade de desenvolver projetos de vida em que existam melhores condições para tomar as decisões desejadas sobre ter filhos;
  • Reforçar a rede de equipamentos sociais de apoio à infância;
  • Melhorar os equilíbrios do mercado de trabalho e o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família para promover condições efetivas de exercício da parentalidade e de conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal;
  • Melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde e proteção social, desde a fase pré-natal, incluindo a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurar dignidade das condições de envelhecimento;
  • Assegurar boas condições de vida aos cidadãos seniores, garantindo-lhes serviços públicos de elevada qualidade, com respostas especialmente vocacionadas para as suas necessidades;
  • Adotar uma política consistente e eficaz de migrações, assegurando a boa regulação dos fluxos e a atratividade do país para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes e seus descendentes;
  • Garantir um acolhimento digno, inclusivo e respeitador da diversidade dos que procuram o nosso país com a aspiração de alcançar aqui melhores condições de vida para si e para a sua família, recusando pactuar com atitudes xenófobas ou ceder à demagogia.

I.I. Natalidade

Sendo a diminuição da natalidade e da fecundidade um traço comum dos países desenvolvidos, Portugal encontra-se entre aqueles em que os níveis de fecundidade mais desceram ao longo das últimas décadas e onde têm sido muito baixos, nos últimos anos. Os impactos desta tendência, a longo prazo, pioram as perspetivas demográficas do país, mas, acima de tudo, significam que as condições para as pessoas terem e criarem filhos em Portugal são ainda percecionadas por muitos casais jovens como insuficientes.

O objetivo da política pública de natalidade passa, pois, por criar condições para que as famílias possam ter os filhos que desejam ter, permitindo-lhes desenvolver projetos de vida com maior qualidade e segurança e com conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal. Trata-se de uma verdadeira política de família, visando a promoção do bem-estar numa sociedade mais consentânea com as aspirações e projetos das pessoas, e não apenas uma política de melhoria das perspetivas demográficas do país.

O PS defende medidas como: 

  • Facilitar a decisão de segundo e terceiro filhos, através do aumento das deduções fiscais no IRS em função do número de filhos (excluindo a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais); 
  • Reforçar o Abono de Família e as Deduções fiscais no IRS, assegurando a todas as famílias o valor de 600 euros por criança ou jovem, através do abono de família ou de dedução à coleta de IRS, garantindo que os titulares do direito a abono de família acima do 2º escalão que não obtenham esse valor anual recebem a diferença para esse valor, a transferir pela AT
  • Aprovar um Complemento ao Abono de Família, de forma a garantir a todas as crianças e jovens (até aos 18 anos) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1.200 euros anuais;
  • Aprovar e concretizar as medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, bem como as medidas da natalidade e da parentalidade incluídas na Agenda do Trabalho Digno, incluindo o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação;
  • Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, garantindo a progressiva gratuitidade da frequência de creche (até 2024), concretizando, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e nos territórios com uma rede mais frágil, designadamente alargando a rede de creches e concretizando a universalização do ensino pré-escolar,
  • Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar, alargando a necessidade de autorização expressa de bancos de horas e regimes de adaptabilidade para pais de crianças até aos 6 anos, caso se demonstre impossibilidade de outro progenitor, promovendo a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre progenitores e melhorando o acesso a outras licenças para cuidados em caso de partilha, definindo na lei os critérios para autorização de situações de laboração contínua;
  • Promover um amplo debate nacional e na concertação social sobre novas formas de gestão e equilíbrio dos tempos de trabalho, incluindo a ponderação de aplicabilidade de experiências como a semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho, com base na negociação coletiva;

I.II. Emprego e habitação

Promover o trabalho digno em todas as suas dimensões

Precisamos de assegurar que o mercado de trabalho é dinâmico e responde às necessidades das empresas, mas também que o emprego criado não gera insegurança e instabilidade, desde logo, nos rendimentos. Só desta forma se permitirá a concretização dos projetos de vida das pessoas, e em particular dos jovens, em planos como a autonomização pessoal, e os projetos de família ou parentalidade. 

É também fundamental assegurar que o mercado de trabalho é inclusivo, abrangendo todos os segmentos e grupos, mesmo os que têm mais dificuldade ou distância face a ele. 

De igual modo, é essencial assegurar o reforço do diálogo social, negociação coletiva e representação de todos, a começar pelos trabalhadores e pelo sindicalismo, sobretudo no seguimento da crise pandémica que veio interromper um caminho de recuperação sustentada do emprego e de consolidação dos indicadores de qualidade do mercado de trabalho, expondo desigualdades e fragilidades. Ao contrário da resposta à crise anterior, a resposta à crise pandémica passou, desde o início, pela defesa intransigente do emprego, da procura interna e da negociação coletiva. Importa, agora, criar condições, não apenas para que a recuperação se paute por um reforço da dignidade do trabalho, mas também para que a regulação de longo prazo do mercado seja equilibrada, para garantia deste desígnio para todos.

Reforçar o combate à precariedade e promover a dimensão coletiva das relações de trabalho

Os níveis ainda excessivamente elevados de contratação não permanente, em comparação com outros países europeus, especialmente entre os jovens, a persistência de bolsas de trabalho não declarado ou a recuperação incompleta da negociação coletiva nos anos anteriores à pandemia são exemplos de desequilíbrios do mercado de trabalho em Portugal expostos e acentuados pela pandemia. Destacam-se, ainda, as novas formas de trabalho emergentes no quadro da transição digital insuficientemente reguladas, como o trabalho em plataformas. 

Sendo certo que na anterior legislatura houve avanços significativos no combate à precariedade e na promoção da negociação coletiva, a pandemia voltou a testar e a expor limites da resiliência no mercado de trabalho. 

Por isso, um governo do PS compromete-se a prosseguir a implementação de uma Agenda do Trabalho Digno, o que implica, desde já, assegurar a aprovação da proposta de lei cuja discussão em sede parlamentar foi impedida pela não aprovação do Orçamento de Estado para 2022. Neste âmbito, destaca-se:

Melhorar a regulação do trabalho temporário, nomeadamente com o reforço das exigências para as empresas, incluindo o requisito de patamares obrigatórios de contratos estáveis, com mais responsabilização dos utilizadores e com maior aproximação ao regime de renovações dos contratos a termo;

Prevenir abusos e riscos do recurso indiscriminado à externalização laboral (“outsourcing”), nomeadamente alargando a contratação coletiva a estes trabalhadores e proibindo o recurso a esta prática no período subsequente a despedimentos coletivos;

Endurecer o combate ao recurso ao trabalho não declarado através da criminalização desta prática, assegurando que a aplicabilidade de contraordenação mesmo com a regularização voluntária e flexibilizando a circulação de trabalhadores da mesma empresa ou grupo para Portugal, desde que com contratos sem termo;

Reforçar e agilizar os poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) no reconhecimento de contratos de trabalho em situações irregulares, incluindo na conversão de contratos a termo em contratos sem termo, permitindo ainda a interconexão de dados entre a ACT e a Segurança Social ou a AT;

Regular as relações laborais no quadro da transição digital, assegurando que o trabalho em plataformas é coberto por uma presunção de laboralidade específica com base em indícios substantivos e que o uso de algoritmos é transparente e não permite práticas discriminatórias;

Discutir em sede de concertação social e apresentar uma estratégia nacional de segurança e saúde no trabalho, no seguimento do quadro estratégico europeu aprovado em 2021;

Num quadro de recuperação da pandemia, implementar a contribuição adicional por rotatividade excessiva para aprofundar o combate à precariedade;

Reforçar os mecanismos de garantia de informação aos trabalhadores no âmbito da nova diretiva europeia das condições de trabalho justas e transparentes, nomeadamente no que diz respeito à definição de local e horário de trabalho. 

No âmbito das relações coletivas de trabalho, a adequada representação, em particular dos trabalhadores, é uma preocupação estrutural que deve ser objeto de ação concertada. O PS compromete-se a: 

  • Promover de modo transversal a qualidade do emprego nos apoios e incentivos públicos e nas prestações de serviços contratadas pelo Estado, designadamente condicionando as empresas beneficiárias ou contratadas ao cumprimento das normas laborais, incorporando exigências de estabilidade dos vínculos e de transparência nos custos laborais nos cadernos de encargos e instituindo uma majoração sistemática dos apoios para empresas com contratação coletiva recente;
  • Reforçar a contratação coletiva, através do alargamento da sua cobertura a novas categorias de trabalhadores, como os trabalhadores em outsourcing ou os trabalhadores independentes economicamente dependentes, e instituindo novos mecanismos como a arbitragem para prevenção de situações de caducidade das convenções coletivas;
  • Ponderar com os parceiros sociais mecanismos de reforço da prevenção de conflitos laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva;
  • Trabalhar, em diálogo com os parceiros sociais, em modelos de resolução alternativa de litígios dos conflitos laborais, na dimensão coletiva e individual, partindo da boa experiência dos árbitros já existentes no Conselho Económico e Social, com ancoragem na negociação coletiva e com garantia do direito fundamental de acesso à Justiça;
  • Clarificar na lei as condições de exercício dos direitos sindicais nas empresas, mesmo quando nelas não exista representação sindical constituída;
  • Discutir, em sede de concertação social, estímulos à participação de empresas e trabalhadores em associações, combatendo a baixa taxa de associativismo entre empregadores e entre trabalhadores, fator de enfraquecimento do diálogo social e da negociação coletiva, nomeadamente através de incentivos às empresas e propondo a informação automatizada aos trabalhadores recém-contratados sobre possibilidades de filiação sindical, promovendo maior associativismo e representação;
  • Estabelecer mecanismos de participação de representantes dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa e das maiores empresas, no que toca às questões salariais e da distribuição de dividendos, medida com impacto também no combate às desigualdades de rendimentos; 
  • Reavaliar, com os parceiros sociais, a utilização do fundo de compensação do trabalho, a fim de melhorar o seu enquadramento e impacto nas relações laborais;

Reforçar os serviços públicos de emprego e a orientação das políticas ativas para o trabalho digno e um mercado de emprego mais inclusivo

As políticas ativas, ancoradas em serviços públicos de emprego reforçados, são instrumentos de apoio à transição para o emprego, mas devem ser também mecanismos de promoção da sua qualidade, contrariando a precarização das relações laborais, em particular entre os jovens. 

Tendo nas últimas legislaturas sido percorrido um caminho importante, é preciso reforçar as políticas e os serviços públicos de emprego para que contribuam para um mercado de emprego mais inclusivo e para um emprego sustentável, em particular nos grupos e contextos de maior vulnerabilidade relativamente ao emprego, como é o caso dos jovens. 

Neste quadro, um governo do PS vai:

  • Num quadro de baixo desemprego, aprofundar ainda mais a seletividade e o reforço das políticas ativas de emprego nos grupos e contextos com maior dificuldade no emprego, como os jovens, desempregados de longa duração, territórios de baixa densidade e territórios urbanos vulneráveis;
  • Aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar os critérios de aprovação das candidaturas, a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas, e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos;
  • Melhorar a sinalização e acompanhamento dos jovens NEET, de modo a dar resposta a riscos de exclusão prolongada no âmbito da nova Garantia Jovem;
  • Promover, em 2022, o reforço dos instrumentos de inserção profissional dos jovens na transição para a vida ativa, numa lógica de “Programa Ponte” que contribua para aumentar as taxas de emprego dos jovens, ainda afetados pela pandemia;
  • Implementar um programa nacional de mercado social de emprego, a partir de experiências-piloto, com ancoragem em projetos locais, em zonas deprimidas ou para públicos mais vulneráveis, para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixa densidade, e para combater a exclusão social e pobreza nos territórios urbanos mais complexos;
  • Prosseguir a modernização dos serviços públicos de emprego e formação, apostando em novas metodologias, incluindo o reforço dos sistemas de informação e avaliação e a utilização de ferramentas de inteligência artificial;  
  • Desenvolver um programa nacional de incubadoras sociais de emprego, que potenciem a inclusão no emprego de desempregados de longa duração e jovens NEET, a partir da experiência-piloto inspirada no modelo espanhol das lanzaderas, com equipas organizadas para a procura ativa de emprego com o apoio de mentores;
  • Repensar os gabinetes de inserção profissional e reforçar o encaminhamento para formação, em articulação com o Programa Qualifica;
  • Potenciar o portal dos serviços públicos de emprego e formação, nomeadamente generalizando a sua utilização pelos desempregados com inscrição nos centros de emprego e alargando a sua cobertura empresarial;
  • Consolidar em todo o território a figura do “Gestor +”, que se dedica às empresas com maior capacidade de criação de emprego em cada território;
  • Consolidar uma metodologia de resposta rápida e integrada para crises empresariais, com equipas mistas dos serviços públicos de emprego, segurança social e economia;

Desenvolver uma política de habitação para todos, num território mais equilibrado e inclusivo

O direito à habitação é um direito fundamental indispensável para a concretização de um verdadeiro Estado Social.

Ao longo de muitos anos, construímos o Estado Social assente num SNS, numa escola pública e numa segurança social pública, prestando menos atenção à habitação. Acresce que a ação do Estado se centrou nas situações de grande carência habitacional, não intervindo na resposta habitacional para os grupos de rendimentos baixos e médios. É, por isso, importante identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, dando-lhe centralidade e permitindo a construção de uma resposta integrada.

A resposta do Estado deve chegar a os grupos mais vulneráveis: aqueles que estejam em situações de carência habitacional; os jovens (sobretudo nos aglomerados urbanos) ou os mais idosos; ou ainda os agregados com rendimentos baixos e médios que não encontram resposta no mercado habitacional. A prioridade de um governo do PS deve, por isso, ser a de promover um amplo parque habitacional público e cooperativo, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento.

É importante dar continuidade à política pública de habitação, que conheceu um grande impulso durante a última legislatura com a definição de uma nova geração de políticas, depois de décadas de estagnação e desinvestimento, sem instrumentos públicos minimamente consistentes e efetivos.

Não se trata apenas de garantir uma habitação condigna às pessoas com menos rendimentos. Trata-se também de assegurar que as classes médias tenham uma habitação acessível e evitar que a ausência de alternativas se torne um obstáculo à emancipação dos jovens.

Assim, é vital fortalecer e aprofundar as políticas adotadas, dando passos decisivos para concretizar o direito fundamental à habitação. Com uma meta muita clara: erradicar as principais carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de abril, em 2024.

Renovar a aposta nas políticas de habitação

A nova geração de políticas de habitação veio reposicionar a política pública de habitação como um instrumento estratégico para as situações de maior desfavorecimento, mas também para o acesso à habitação para todos, na promoção de um maior dinamismo e equilíbrio do mercado e na introdução de estímulos efetivos à recuperação do património habitacional e à renovação urbana.

Os desafios do nosso país em matéria de habitação são imensos, quer nos territórios das grandes áreas metropolitanas, sujeitos a uma pressão habitacional generalizada e a focos de maior desfavorecimento, quer nos espaços urbanos de menor dimensão, quer mesmo nos espaços rurais. São desafios particularmente prementes para os jovens, as jovens famílias e as famílias de menores rendimentos. A política de habitação é, pois, uma política chave para o acesso ao bem-estar e para o dinamismo e equilíbrio demográfico. Por isso, um governo do PS compromete-se a:

  • Aprovar o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordo com a Lei de Bases da Habitação, definindo os objetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de médio prazo;
  • Apoiar as autarquias em matéria de implementação da política de habitação, através de apoio técnico e financeiro para a execução das estratégias locais de habitação, promovendo o acesso aos programas e instrumentos de apoio à habitação e à reabilitação, reforçando a articulação e cooperação entre níveis de governo local, regional e nacional e a sua adequação às especificidades locais e garantindo uma resposta integrada à população;
  • Promover a componente de cooperativismo na habitação;
  • Salvaguardar a previsibilidade e estabilidade na alocação de financiamento acrescido às políticas de habitação.

Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação

Os resultados do Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 deixam claro que persistem carências habitacionais graves em Portugal, tendo sido identificados cerca de 26.000 agregados que vivem em condições habitacionais indignas.

Por esta razão, no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação, foi aprovado o “1.º Direito” — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional, cuja implementação sustentada importa garantir. Como tal, um governo do PS irá:

  • Alocar os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, aumentando o parque habitacional público;
  • Criar uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência, em complementaridade com a oferta pública de habitação e a ação municipal; 
  • Reforçar a garantia do direito à habitação da população mais vulnerável e a equidade de todos no acesso a este direito, com a regulamentação das condições e requisitos a cumprir em matéria de habitação adequada, de alternativa habitacional, de acesso aos apoios públicos e de proteção dos recursos mínimos de sobrevivência a ter em conta na aplicação dos apoios habitacionais;
  • Intensificar a luta contra a discriminação no acesso à habitação, mediante o aumento da oferta pública especificamente orientada para os grupos mais vulneráveis e a sensibilização para o combate aos fenómenos de discriminação; 
  • Reforçar os instrumentos de participação dos cidadãos em matéria de política de habitação, em particular no processo de decisão e implementação de soluções habitacionais que lhes são destinadas, e apoiar as iniciativas dos cidadãos de base local.

Garantir o acesso à habitação a todos

O esforço financeiro do Estado na promoção de habitação pública centrou-se, em especial, na resolução das necessidades da população mais carenciada. Porém, hoje é evidente que o número de pessoas que enfrentam dificuldades em aceder a uma habitação adequada e com um custo comportável face aos seus rendimentos é muito mais alargado.

É também evidente que a total liberalização do mercado de arrendamento urbano efetuada em 2012 não conseguiu incentivar o aumento do arrendamento em geral, muito menos uma oferta de habitação a preços acessíveis e em condições de estabilidade. Assistiu-se, assim, ao alargamento das dificuldades de acesso à habitação por parte da população com rendimentos intermédios, que não consegue aceder a uma habitação sem que isso implique uma forte sobrecarga sobre o seu orçamento.

Assim, é urgente reforçar os instrumentos de regulação do mercado, através da criação de um parque público para arrendamento a custos acessíveis. No entanto, dada a dimensão e urgência de situação, é necessário complementar a oferta pública de habitação com incentivos à disponibilização de habitação para arrendamento por parte dos privados, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, e ao aumento da oferta habitacional para arrendamento. Neste domínio, um governo do PS irá: 

  • Criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio aos programas municipais;
  • Reforçar a mobilização do património devoluto para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, com vista à sua reabilitação e disponibilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis; 
  • Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis, mediante a implementação do Programa de Arrendamento Acessível, a dinamização do regime de habitação a custos controlados, com uma taxa de IVA reduzida para a promoção habitacional a custos acessíveis e o incentivo à redinamização do setor cooperativo; 
  • Reforçar o Porta 65 Jovem e compatibilizá-lo com o Programa de Arrendamento Acessível, visando assegurar a acessibilidade total às habitações disponibilizadas aos jovens, que poderão beneficiar cumulativamente dos dois instrumentos de apoio; 
  • Incentivar soluções habitacionais alternativas à aquisição de habitação própria e de resposta às necessidades dos grupos etários mais vulneráveis, nomeadamente através do direito real de habitação duradoura e da criação de condições para a disponibilização a custos acessíveis, juntamente com instrumentos de apoio ao acesso por parte das famílias. 

Garantir a transparência e a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional

Assegurar o direito à habitação de todos implica garantir também a proteção dos direitos e interesses dos agregados familiares que investiram as suas poupanças na aquisição de casa própria. Adicionalmente, o regime jurídico da propriedade horizontal em vigor não facilita o acesso a  uma habitação com qualidade e segurança para uma parte relevante da população, até porque muitos dos edifícios não se encontram em boas condições e podem apresentar riscos. 

Importa ainda assegurar a qualidade construtiva global do parque habitacional, mediante a harmonização das regras aplicáveis à construção, o aprofundamento da integração de princípios de sustentabilidade ambiental e a qualificação do setor. Assim, um governo do PS irá:

  • Criar um mecanismo de seguro ou garantia da construção, em articulação com os setores da construção e imobiliário, dos seguros e dos consumidores e dos proprietários, que cubra a responsabilidade por defeitos de construção em caso de insolvência do construtor;
  • Criar melhores condições para a reabilitação e conservação regular dos edifícios em propriedade horizontal;
  • Codificar as normas técnicas da construção, permitindo diminuir a extensão, dispersão, fragmentação e complexidade do quadro regulamentar;
  • Incentivar modelos de negócio que possam dar resposta ao mercado da reutilização, bem como as ferramentas que lhe são inerentes;
  • Desencadear mecanismos de promoção da qualidade da construção, em particular da reabilitação do parque edificado existente, através de estratégias de monitorização, incentivo e valorização das boas práticas;
  • Incentivar a integração da análise do ciclo de vida dos edifícios na determinação dos custos de construção;
  • Criar mecanismos que permitam aos consumidores/donos de obra conhecer as qualificações específicas de cada empresa, de modo a que a sua opção possa ser feita tendo em conta a aptidão da empresa para a obra em causa.

Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial

Promover o equilíbrio e a qualidade dos territórios, a em regiões metropolitanas, urbanas ou rurais, garantindo o acesso a condições habitacionais dignas para todos, constitui um fator poderoso de coesão territorial, de promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável e equilibrado do país. 

Com efeito, para ultrapassar a crise demográfica que o nosso país atravessa, é fundamental criar condições para que os jovens não adiem a constituição de família, corrigir as fortes assimetrias territoriais que têm conduzido ao envelhecimento e desertificação dos territórios do interior e à concentração de pessoas nas áreas metropolitanas ao longo dos anos, e ainda facilitar a mobilidade dos agregados familiares entre os diferentes territórios e segmentos de oferta habitacional. A este respeito, um governo do PS irá:

  • Facilitar a mobilidade habitacional e territorial, mediante a implementação do programa Chave na Mão, e a criação de condições de mobilidade habitacional no parque de arrendamento público;
  • Implementar o programa Reabilitar para Povoar, com o objetivo de alargar a oferta de habitação nos territórios do interior a preços acessíveis e apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação; 
  • Promover a reconversão de territórios críticos e complexos, como as áreas de génese ilegal e de construção informal, mediante a eliminação dos aspetos que dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim;
  • Implementar o programa Da Habitação ao Habitat, como via para a promoção da coesão e da integração socio-territorial dos bairros de arrendamento público, com vista à melhoria global das condições de vida dos seus moradores;
  • Fortalecer o acompanhamento integrado e de proximidade através da qualificação dos serviços e entidades locais na área habitacional e social, do apoio a associações de moradores e da plena integração da temática da habitação e das entidades com responsabilidade nesta matéria nos Conselhos Locais de Ação Social e na Rede Social.

I.III. Migrações

Portugal precisa do contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico e demográfico. É necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas para uma imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do país, não apenas no plano demográfico, mas também enquanto expressão de um país tolerante, diverso e aberto ao mundo.

Um governo do PS irá:

  • Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia, agilizando e simplificando os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos de recrutamento das empresas, adequando progressivamente os serviços consulares às novas realidades da imigração, simplificando e agilizando mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa que trabalham e contribuem para a segurança social, e criando um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego;
  • Implementar o acordo de mobilidade no âmbito da CPLP e outros programas específicos de promoção da imigração, trabalhando em parceria entre serviços públicos, associações empresariais e empresas, nomeadamente por setores, em Missões que integrem a dimensão da mobilidade profissional. Desta forma, será possível a contratação de cidadãos de países terceiros para áreas profissionais de carência da nossa economia, nomeadamente mais especializadas e em áreas tecnológicas, incluindo ações de divulgação de ofertas de emprego disponíveis. Será criado um programa “Trabalhar em Portugal”, articulando uma dimensão de e-residência e de mobilidade para o país, que inclua uma lógica de Balcão Único para a Mobilidade Profissional com capacidade para agregar e simplificar procedimentos para entrada, estadia e trabalho em Portugal;
  • Assegurar o acolhimento e integração de refugiados, garantindo o direito ao asilo e à proteção subsidiária aos refugiados que se dirijam a Portugal ou que sejam incluídos em programas internacionais de recolocação ou de reinstalação a partir de países terceiros, participando nos programas promovidos pelo ACNUR, OIM ou UE de apoio a refugiados de situações de guerra ou de violação de direitos fundamentais, exigindo a adoção de uma estratégia europeia baseada na partilha de responsabilidade e de solidariedade na integração de refugiados e na gestão de fluxos migratórios e promovendo e reforçando programas de integração de refugiados na sociedade, com a participação ativa das instituições e das autarquias locais, mediante a criação de bolsas de disponibilidade de acolhimento, com apoio de fundos europeus e de um programa orçamental de apoio à inclusão de refugiados;
  • Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes, concretizando a reforma do SEF que garante uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, as quais devem ser asseguradas pelos serviços de registos e notariado e pelos serviços públicos setoriais; simplificando e encurtando os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal; e simplificando e agilizando as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do número de contactos com a Administração, evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos.  
  • Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando e reforçando a articulação com os municípios, através da Rede Integrar Valoriza, no desenvolvimento de programas de integração de imigrantes que garantam a resposta integrada dos diferentes serviços públicos em municípios com elevada procura da imigração, promovendo a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros não lusófonos, alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do português como língua não materna, facilitando o reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração de migrantes na sociedade portuguesa, garantindo o acesso aos bens e serviços públicos, incluindo a integração de crianças nas escolas, alargando o acesso dos imigrantes à participação política nas eleições autárquicas, assinando para esse efeito, sempre que necessário, tratados internacionais de reciprocidade, reduzindo os tempos e identificando e eliminando obstáculos administrativos e burocráticos à obtenção da nacionalidade portuguesa por efeito de vontade e combatendo todas as formas de racismo e xenofobia;
  • Criar um instrumento de Emergência Demográfica para apoiar os territórios que sofreram choques migratórios, apoiando os territórios que tiveram grandes ganhos ou perdas bruscas de população;
  • Valorizar os contributos das comunidades para o desenvolvimento do país, promovendo a criação de múltiplas formas de mobilidade entre os países de fixação das comunidades portuguesas e Portugal e estimulando a criação de redes de partilha de informação, junto das comunidades;
  •  Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa Regressar, com vista à promoção do regresso de emigrantes e lusodescendentes a Portugal, criando e alargando apoios específicos para os próprios e para os seus familiares, designadamente na habitação, educação, proteção social e acesso prioritário a políticas ativas de emprego e formação. 

I.IV. Envelhecimento e qualidade de vida

Assegurar um envelhecimento ativo e digno

Mesmo conjugando diferentes políticas públicas de melhoria dos cenários demográficos, a atual pirâmide demográfica torna inevitável que a população portuguesa veja o seu processo de envelhecimento em aceleração ao longo das próximas décadas.

Por isso, é fundamental que as medidas de política contem com os cidadãos seniores. Torna-se essencial preparar os sistemas de emprego, de saúde, de proteção social para lidar com as consequências e com os novos riscos do envelhecimento. Por outro lado, existem dimensões significativas do envelhecimento em que as políticas públicas operam de modo preventivo, por exemplo no que toca à aprendizagem ao longo da vida ou, de modo muito claro, no campo da saúde. Ao mesmo tempo, há que impedir práticas discriminatórias em função da idade e prevenir casos de violência contra pessoas idosas, inclusive familiar.

Assim, o PS propõe:

  • Adaptar a segurança social aos desafios do envelhecimento, tomando medidas – além da manutenção do emprego – que garantam a sustentabilidade da segurança social, reforçando a diversificação das suas fontes de financiamento, nomeadamente alargando a lógica já existente de consignação de receitas fiscais para o fortalecimento do sistema, estimulando a adesão a certificados de reforma e a outras poupanças de natureza idêntica, fomentando a existência de esquemas complementares de segurança social, em sede de negociação coletiva, e aprofundando o combate à fuga e evasão contributiva, nomeadamente aumentando as bases de incidência para desencorajar práticas de subdeclaração e melhorando o desempenho dos sistemas de informação e dos mecanismos de partilha de dados;
  • Promover uma cidadania sénior ativa e empenhada, definindo um plano de ação para o envelhecimento populacional, com um leque estruturado de respostas para as transformações que ocorrem nesta fase da vida, apostando na criação de um mecanismo de reforma a tempo parcial, como forma de permanência no mercado laboral, num quadro de desagravamento das horas de trabalho, concebendo diversos programas de dinamização para cidadãos sénior, que permitam a cada pessoa definir projetos de vida para a sua reforma, colocar a sua disponibilidade de tempo ao serviço da comunidade e, deste modo, encontrar novas formas de realização pessoal e, ainda, promovendo programas de voluntariado sénior, apoiando iniciativas da sociedade civil como as Universidades Sénior;
  • Garantir a qualidade de vida na terceira idade, através do alargamento da rede com equipamentos e respostas inovadoras e requalificação dos equipamentos residenciais para idosos, promovendo a autonomia, a reabilitação e qualidade do serviço prestado aos utentes, da promoção de programas de formação e qualificação dos trabalhadores das estruturas residenciais para a prestação de cuidados, nomeadamente para a prestação de cuidados especializados a pessoas com quadros demenciais, completando a rede de Cuidados Continuados Integrados e reforçando a articulação entre a saúde e a segurança social para a integração de cuidados, através de um plano individual que permita, para cada paciente, o acompanhamento das suas múltiplas patologias e a tomada de decisões partilhadas; 
  • Promover a autonomia e vida independente dos idosos, criando com os municípios programas de intervenção e adaptação das habitações, de acordo com as necessidades, promovendo a manutenção das pessoas no seu domicílio, promovendo a qualificação dos serviços de apoio domiciliário, nomeadamente com recurso a novas tecnologias e meios digitais de monitorização remota e de assistência à autonomia no domicílio, de ação preventiva, de promoção, de tratamento, de reabilitação e de apoio social a idosos em situação de isolamento (social e/ou geográfico) ou com elevado grau de dependência, essencialmente idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental, associado a uma “garantia de contacto” regular, em parceria com o voluntariado social (equipas Radar Social);
  • Assegurar a concretização plena e efetiva das medidas de apoio aos cuidadores informais previstas no respetivo estatuto.

Estimular a atividade física e desportiva

Um governo PS vai continuar a potenciar o contributo do desporto, concentrando a sua atuação em dois objetivos estratégicos principais: (1) afirmar Portugal no contexto desportivo internacional e (2) colocar o país no lote das quinze nações europeias com cidadãos fisicamente mais ativos, na próxima década. Para alcançar estes dois grandes objetivos, um governo PS vai:

  • Elevar os níveis de atividade física e desportiva da população, promovendo o desporto escolar e os índices de bem-estar e saúde de todos os estratos etários;
  •  Continuar a promover a excelência da prática desportiva, melhorando os Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica, com base na sua avaliação;
  •  Impulsionar programas de seleção desportiva que identifiquem e garantam a retenção de talentos, desde a fase de deteção até à fase de consagração desportiva internacional;
  • Promover a articulação entre o sistema educativo e o movimento desportivo;
  •  Promover a conciliação do sucesso académico e desportivo, alargando ao ensino superior o bem-sucedido projeto criado em 2016 no ensino secundário denominado Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola, consagrando apoio estrutural à carreira dupla, através de tutorias e ambientes virtuais de aprendizagem para percursos de educação de estudantes atletas no ensino superior, ajustados e flexíveis à sua carreira;
  • Criar instrumentos que garantam a atletas olímpicos e paralímpicos, após a cessação da prática da sua atividade desportiva e por força da dificuldade na conciliação dos regimes intensivos de treino e de competição com o exercício de outras funções profissionais a tempo inteiro, as condições favoráveis à sua admissão em procedimentos concursais nos serviços e organismos da administração central e local;
  •  Promover a cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, xenofobia e intolerância em contextos de prática desportiva, do desporto de base ao desporto de alto rendimento;
  • Continuar a reabilitação do parque desportivo, promovendo a sustentabilidade ambiental, através do programa PRID, criado em 2017, privilegiando reabilitações e construções que promovam a redução de emissões e a eficiência energética;
  • Promover a coesão social e a inclusão, incentivando a generalização de oportunidades de prática desportiva em condições de igualdade, garantindo a acessibilidade a espaços desportivos para pessoas com oportunidades reduzidas, pessoas com deficiência ou incapacidade e grupos de risco social;
  •  Promover uma estratégia integrada de atração de organizações desportivas internacionais para a realização em Portugal de eventos de pequena e média dimensão (estágios, torneios, conferências) e de promoção de Portugal enquanto destino de Turismo Desportivo, otimizando os recursos existentes e capitalizando as condições privilegiadas do país;
  •  Continuar o combate à dopagem, à manipulação de resultados ou qualquer outra forma de perverter a verdade desportiva.