Desigualdades

Desigualdades

RENDIMENTOS

Aumentar até 2026 o peso das remunerações no PIB em 3 pontos percentuais para atingir o valor médio da União – aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20% entre 2021 e 2026.

POBREZA E DESIGUALDADES

Reduzir a taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10%, em 2030 – menos 660 mil pessoas em situação de pobreza.

Reduzir para metade a pobreza monetária no grupo das crianças – menos 170 mil crianças em situação de pobreza.

Reduzir para metade a taxa de pobreza monetária dos trabalhadores pobres – menos 230 mil trabalhadores em situação de pobreza.

COESÃO TERRITORIAL

• Assegurar que todas as regiões NUTS II convergem em PIB per capita com a média europeia.

• Reduzir a disparidade da taxa de pobreza dos diferentes territórios até ao máximo de 3 pontos percentuais em relação à taxa média nacional.

3.º DESAFIO ESTRATÉGICO: DESIGUALDADES

Mais e melhores oportunidades para todos, sem discriminações

O terceiro desafio estratégico é o desafio das Desigualdades. Portugal é, hoje, um país menos desigual, em que têm sido eliminadas ou reduzidas as desigualdades de direitos, mas em que persistem níveis significativos de desigualdades económicas e sociais. Acrise pandémica e as suas consequências económicas e sociais vieram exacerbar as desigualdades existentes e revelaram novas dimensões da desigualdade. 

Por isso, é fundamental acelerar a redução das desigualdades socioeconómicas e prosseguir o combate determinado a todas as formas de discriminação que sobrevivem, apesar da eliminação dos seus fundamentos institucionais.

O combate às desigualdades exige uma intervenção em quatro planos: i) garantia de uma plena igualdade de direitos, com repúdio de todas as formas de discriminação; ii) promoção de maior justiça e equidade na distribuição dos rendimentos e da riqueza; iii) reforço das qualificações, para que todos tenham iguais oportunidades e ninguém fique para trás; e iv) correção das desigualdades regionais, promovendo a coesão territorial.

I.I. Igualdade de género e combate às discriminações

O direito à igualdade e à não discriminação está amplamente consagrado no plano constitucional e legal e tem vindo a ser objeto de uma crescente densificação e de avanços civilizacionais notáveis nas últimas décadas. Portugal é, aliás, um dos países do mundo que mais avanços tem conseguido, desde logo na igualdade entre homens e mulheres ou no plano da igualdade de orientação sexual. No entanto, apesar dos sucessivos avanços, a realidade ainda mostra desigualdades significativas e fenómenos de discriminação, que devem ser combatidos por todos os que acreditam numa sociedade igualitária e digna.

Um governo do PS defenderá:

  • Promover a efetivação da igualdade de género no emprego, nos salários e nas condições de trabalho, introduzindo mecanismos complementares para que a desigualdade salarial de género diminua a um ritmo compatível com o país mais justoi que queremos, reforçando a inspeção e combatendo a informalidade no setor do trabalho doméstico, na esmagadora maioria dos casos prestado por mulheres, combatendo a segregação profissional entre homens e mulheres, em parceria com as instituições de ensino superior e outras entidades formativas, estimulando programas de desconstrução de estereótipos de género e  atração de pessoas do sexo sub-representado, assegurando o cumprimento das leis de paridade de género nos órgãos de administração das empresas públicas e sociedades cotadas e de representação equilibrada nos cargos dirigentes da Administração Pública, de modo a romper o “teto de vidro” que, tantas vezes, impede ou dificulta a ascensão das mulheres a lugares de topo nas empresas e instituições e renovando o programa “3 em Linha”, destinado a alcançar uma melhor conciliação entre vida profissional e vida pessoal e familiar;
  • Promover a perspetiva de género no conteúdo, atividade e carreiras de I&D, articulando com as instituições de I&D e áreas tecnológicas emergentes, no quadro dos financiamentos públicos, também através do desenvolvimento de soluções que combatam o enviesamento de género nos sistemas de inteligência artificial; e ampliar os programas Engenheiras por um Dia e a Aliança para a Igualdade nas TIC;
  • Lançar um pacto de corresponsabilidade pela conciliação (pessoas, instituições) que inclua medidas que promovam a igualdade na prestação de cuidados e da partilha de tarefas domésticas e familiares entre mulheres e homens; 
  • Lançar um programa de competências da vida diária, nas escolas, desde o pré-escolar, e nos vários programas de educação não formal, nas; em atividades das redes de empresas e instituições e nos meios de comunicação social.
  • Reforçar a transversalidade nas políticas de promoção da igualdade de género, alargando a experiência dos orçamentos de igualdade de género em diferentes áreas governativas, de modo a tornar a igualdade de género um elemento transversal à construção do Orçamento do Estado e dos orçamentos dos diferentes serviços públicos; incentivar ; incentivando mecanismos de autorregulação destinados a evitar a disseminação de conteúdos promocionais e publicitários que incorporem estereótipos de género ou que sejam contrários ao princípio da igualdade e da tolerância; e aprofundar  a dimensão da análise integrada das discriminações múltiplas nos instrumentos estratégicos de promoção da igualdade e da não discriminação;
  • Combater todas as formas de violência, em particular contra as mulheres, com destaque para a violência doméstica, apostando na prevenção primária, em particular nas escolas, nas universidades e nos serviços de saúde, de modo a evitar a violência no namoro e todas as formas de violência de género; desenvolver  um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores; promovendo a atuação integrada do sistema educativo, do sistema de saúde, das polícias, das instâncias judiciárias e outros agentes; criando um ponto único de contacto para vítimas de violência doméstica, para tratar de todas as questões, com garantias de privacidade; assegurando o acompanhamento e a proteção das vítimas; alargar a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, de modo a garantir a cobertura integral do território nacional; oferecer respostas cada mais especializadas para os vários casos de violência doméstica e de género e prestar formação especializada aos diferentes intervenientes no sistema de prevenção e proteção das vítimas de violência doméstica;  concluindo a unificação da Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica 

Sempre foi prioridade do PS potenciar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade. Na última legislatura, foi consolidado e reafirmado o compromisso político assumido com a criação da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.

Pretendemos implementar as medidas constantes naquela Estratégia, com um impacto transversal na vida destes cidadãos, através da concretização de planos plurianuaisde execução, das quais destacamos: 

  • Definir um plano nacional de não institucionalização, que permita responder aos atuais desafios colocados pela inclusão das pessoas com deficiência, apostando em soluções e investimentos direcionados para respostas sociais inovadoras, de proximidade, em articulação com os municípios e o setor social, tais como as residências de autonomização, os Centros de Acompanhamento e Reabilitação de Pessoas com deficiência ou as equipas de mediação para a inclusão; 
  • Concretizar o modelo definitivo de Apoio à Vida Independente, enquanto resposta social, tendo por base a avaliação dos projetos-piloto de assistência pessoal em funcionamento, para entrar em vigor a partir de 2023; 
  • Incentivar a adoção de abordagens inovadoras ao nível da atribuição de Produtos de Apoio, essenciais à superação de obstáculos por parte de pessoas com deficiência, mediante apoio à investigação e à produção nacional de produtos e tecnologias nas áreas das TIC, bem como dinamizar a criação de Bancos de Reutilização de Produtos de Apoio, em parceria com as instituições do sector social e com os municípios; 
  • Definir a majoração, enquanto fase final de implementação da Prestação social para a Inclusão, correspondendo à comparticipação de despesas, de caráter pontual e periódico, resultantes do agravamento das condições físicas, sensoriais ou intelectuais das pessoas com deficiência, relativas à educação, formação, habitação ou reabilitação; 
  • Apostar na implementação do novo Regime Jurídico da Educação Inclusiva, através da dinamização de programas de formação de lideranças das escolas, de docentes e de assistentes operacionais, para trabalho com crianças com deficiência/necessidades específicas, bem como da melhoria do apetrechamento físico e tecnológico das escolas;
  • Promover, em articulação com as instituições do ensino superior, o aumento de alunos com deficiência a frequentar este nível de ensino, mediante a melhoria das respetivas condições de acolhimento e do devido apetrechamento físico e tecnológico, designadamente através da criação de estruturas de apoio a estes estudantes; 
  • Lançar um programa de Apoio à Contratação e Empregabilidade das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade, como medida estratégica que permita recuperar o impacto que o período pandémico teve no aumento do número de pessoas com deficiência em situação de desemprego; 
  • Rever e uniformizar o sistema de avaliação da incapacidade/funcionalidade dos cidadãos com deficiência, que permita corresponder às diversas dimensões e desafios que a respetiva caraterização coloca;
  • Promover as acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos, criando instrumentos e recursos técnicos para a orientação e fiscalização do cumprimento das normas técnicas de acessibilidade, na construção, reabilitação, manutenção e conservação do espaço público, equipamentos, infraestruturas de transportes e habitações;
  • Disponibilizar um serviço de “call center” dedicado à interpretação em Língua Gestual Portuguesa, em tempo real, para cidadãos surdos, que assegure o seu atendimento e pleno acesso aos diferentes serviços da Administração Pública; 
  • Dinamizar a constituição de centros de referência para apoio a grupos de pessoas com deficiências específicas, que congreguem as diferentes respostas que estes cidadãos procuram, perante um cenário de aquisição dessa deficiência ou de agravamento da sua situação, sejam respostas na área da saúde, reabilitação, apoios disponíveis ou respostas sociais;

O combate ao racismo e a todas as formas de discriminação é um compromisso de sempre do Partido Socialista. Na próxima legislatura, o PS propõe-se:

  • Combater todas as formas de discriminação, adotando medidas de afirmação social das minorias, na prevenção e no combate à segregação racial ou na erradicação da discriminação em razão do sexo, da orientação sexual, da identidade e da expressão de género, e de características sexuais;
  • Reforçar o combate ao racismo e à xenofobia, implementando o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação, concluindo a autonomização institucional do combate à discriminação racial face às questões migratórias, desconstruindo estereótipos, assegurando a universalidade e promovendo o acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo, desde a educação pré-escolar ao ensino superior, com vista ao desenvolvimento e promoção da igualdade de oportunidades: definir o perfil profissional do mediador sociocultural, de modo a facilitar a contratação de mediadores pelos municípios e serviços públicos; desenvolver iniciativas específicas de apoio ao acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação, no âmbito do 1.º Direito, contrariando os efeitos da segregação residencial através da promoção de iniciativas de realojamento integrado e de oferta de serviços públicos, em particular de educação, de âmbito territorial heterogéneo e desenvolvendo projetos no âmbito da “polícia de proximidade”, que promovam nos bairros de grande diversidade étnico-cultural a segurança dos cidadãos, o diálogo, a confiança e o respeito entre a população e os agentes das forças de segurança e criando de um observatório do racismo e da xenofobia;
  • Combater a discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vista à desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas, desenvolvendo instrumentos didáticos que potenciem uma maior sensibilização perante as questões da identidade de género e da orientação sexual em meio escolar, com vista a promover uma cultura de igualdade e não discriminação entre homens e mulheres, combatendo estereótipos nas escolas e nas práticas pedagógicas, desenvolvendo uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de transição;
  • Promover uma cultura de tolerância e de respeito pelo outro, alargando a disseminação social, em particular nas escolas, do imperativo de rejeição de todas as formas de violência, em especial a violência contra as mulheres e no namoro ou a violência contra os idosos e as pessoas com deficiência; prever expressamente a figura jurídica e agravar as consequências legais da disseminação não consentida de conteúdos íntimos através de meios digitais; reforçar os mecanismos de prevenção e de repressão do discurso de ódio, designadamente nas redes sociais e lutar contra a aceitabilidade social de diversas expressões públicas de homofobia ou transfobia, sobretudo condenando quaisquer manifestações de violência em função da orientação sexual.

I.II. Rendimentos e Justiça fiscal

I.II.I. Promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos nas empresas

Criar as condições para prosseguir o crescimento sustentado dos salários no nosso país é uma prioridade política fundamental dum governo PS.

Esta prioridade responde i) às ambições de milhões de portugueses para quem o salário é a única ou principal fonte de rendimento; ii) ao desafio de melhoria estrutural da competitividade da economia através da consolidação do mercado interno e da melhoria das condições de retenção dos quadros mais qualificados de que o país dispõe; iii) à exigência social, económica e política de assegurar a melhoria das condições de vida dos trabalhadores de mais baixos salários, reforçando a coesão. 

Esta prioridade exige um amplo consenso e ação, entre o Estado, os parceiros empresariais e os parceiros sindicais.

Nos últimos seis anos, assistimos a uma reversão das tendências de agravamento da desigualdade e da perda de peso dos salários no rendimento nacional. As melhorias em anos recentes foram o resultado da evolução do salário mínimo nacional e da aceleração do investimento produtivo, com a consequente criação, sem precedentes, de emprego em Portugal. 

Porém, este é um caminho que devemos consolidar, atentas as excessivas desigualdades salariais que ainda registamos e a situação causada pela pandemia. Níveis excessivos de desigualdades salariais criam situações de injustiça relativa entre os cidadãos e são negativos para a coesão social, estando muitas vezes associados à emergência de movimentos populistas, para além de afetarem a sustentabilidade da nossa economia, comprometendo os níveis de consumo privado e reduzindo o dinamismo do mercado. 

Neste sentido, um governo do PS promoverá as negociações necessárias em sede de Concertação Social para um Acordo de Médio Prazo (2022/2026) de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, onde conste:

  • A trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, previsível e sustentada, evoluindo em cada ano em função da dinâmica do emprego e do crescimento económico, com o objetivo de atingir pelo menos os 900 euros em 2026;
  • A valorização da negociação coletiva através da sua promoção na fixação dos salários, na atualização das principais convenções coletivas de trabalho, com o objetivo de implementar sistemas de progressões e promoções, e garantindo, simultaneamente, a necessária amplitude salarial, priorizando a negociação coletiva enquanto ferramenta que permite alinhar os salários com a produtividade das organizações, promovendo a melhoria da qualidade do emprego e dos salários;
  • A promoção de medidas específicas por parte das grandes empresas, dado o seu papel efetivo e de exemplo na melhoria das condições salariais, com o objetivo de avaliar o impacto das condições de trabalho no desempenho profissional e, por sua vez, perceber em que medida esse impacto influencia os níveis da produtividade;
  • Medidas de combate aos desequilíbrios dos mercados de trabalho relacionados com a falta de flexibilidade salarial e com as assimetrias entre oferta e procura de mão de obra, incluindo reforço da resposta dos serviços públicos de emprego em matéria de colocação e ações de reconversão profissional apropriadas;
  • A criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação de emprego líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais, centrado na valorização dos salários médios;
  • A valorização do rendimento dos mais jovens, num esforço partilhado entre empresas (por via da valorização salarial) e Estado (por via do alargamento do IRS Jovem, abrangendo mais jovens, durante mais anos); 
  • Tratamento fiscal favorável para as start-ups para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores, conhecidos genericamente como planos de stock options.

Serão ainda prosseguidas as seguintes medidas e orientações:

  • Avaliar os impactos da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres e verificar os progressos obtidos, de modo a aprofundar medidas para uma política remuneratória mais transparente, com procedimentos de análise comparativa das remunerações mensais e dos ganhos a fim de identificar situações de discriminação e soluções de correção;
  • Estabelecer mecanismos de representação dos trabalhadores nas administrações das empresas cotadas, em especial no que toca às questões salariais e da distribuição de dividendos;
  • Estudar diferentes mecanismos de reforço do acesso dos trabalhadores à participação na estrutura acionista das empresas e nos seus resultados, como meio de combate às desigualdades excessivas;
  • Valorizar as dinâmicas de responsabilidade social das instituições e empresas e grupos empresariais, nas diferentes expressões, nomeadamente através da implementação de processos de gestão de certificação; 
  • Promover um maior envolvimento dos parceiros sociais em todas as etapas das políticas com impactos sobre os rendimentos e as desigualdades, e designadamente da política nacional de emprego, de proteção social e de fiscalidade, desde a sua preparação e aprovação até ao seu controlo e avaliação.

Construir um sistema fiscal mais justo

Um sistema fiscal mais progressivo e que resista melhor à evasão contribui para promover mais justiça social e menos desigualdade. Para atingir estes objetivos, importa aproximar o tratamento fiscal aplicável aos diferentes tipos de rendimentos, valorizar o princípio da capacidade contributiva e, a par da luta contra a fraude e a evasão fiscal, fechar os alçapões que permitem um planeamento fiscal agressivo. Isto exige mais cooperação internacional, sobretudo no âmbito da União Europeia, e respostas inovadoras para os processos de desterritorialização suportados pelo desenvolvimento tecnológico.

Promover a progressividade fiscal

A progressividade dos impostos sobre o rendimento individual é um mecanismo básico de redistribuição. Porém, a sua eficácia neste plano requer uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando os contribuintes com mais recursos, induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste campo, um governo do PS irá:

  • Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS, concluindo a revisão de escalões, de forma a desagravar os impostos sobre o rendimento das classes médias e assegurar uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimentos;
  • Continuar a valorização do mínimo de existência e correção de elementos de regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos salários próximos do Salário Mínimo Nacional;
  • Assegurar a avaliação regular e sistemática dos benefícios fiscais, através da criação da Unidade Técnica de Política Fiscal, promovendo um sistema fiscal mais simples e transparente, com um maior grau de exigência quanto à explicitação dos objetivos extrafiscais que presidam à sua criação e/ou manutenção, e assegurando a utilização alternativa dos mecanismos de política fiscal que se mostrem mais eficientes à concretização das finalidades propostas;
  • Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade necessária à dinamização do investimento privado.

Reforçar a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globais

A evasão e a elisão fiscal não só privam o país de recursos necessários ao seu desenvolvimento e ao financiamento das funções sociais do Estado, como introduzem novas possibilidades de agravamento das desigualdades. Acresce que são fenómenos claramente regressivos, aumentando em termos absolutos e relativos na relação direta do aumento dos rendimentos e da riqueza. 

Assim, as crescentes sofisticação e globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal tornam indispensável uma maior cooperação europeia e internacional, bem como a criação de novas iniciativas, quer no âmbito da União Europeia, quer no âmbito da OCDE. Para este efeito, um governo do PS irá:

  • Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases tributáveis entre diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal;
  • Dinamizar, no quadro das instituições europeias, os instrumentos de implementação do acordo alcançado ao nível da OCDE para equidade, transparência e estabilidade do quadro internacional do imposto sobre as sociedades, assegurando a implementação rápida e harmonizada dos Pilares 1 e 2;
  • Promover uma cooperação europeia e internacional reforçada na troca de informação financeira e fiscal e mecanismos efetivos de combate aos “paraísos fiscais”;
  • Defender, no plano europeu, a tributação dos movimentos de capitais, das transações financeiras e da economia digital, bem como o desenvolvimento de incentivos fiscais para a inovação e o desenvolvimento sustentável.

I.IV. Educação

Combate às Desigualdades através da Educação

É sabido que as desigualdades socioeconómicas continuam a ser o principal preditor do insucesso escolar, mas sabemos igualmente que também aí não há determinismo e que podemos agir no sentido de tornar menos desiguais as condições de acesso e de sucesso na escola. 

Importa, pois, continuar a aposta na inclusão de todos os alunos, abandonando conceções de escola centradas numa segregação dos que têm mais dificuldades. 

O caminho para a escola inclusiva, que, como o Plano 21|23 Escola+ prevê, será robustecido pela capacitação das escolas e com novos programas de apoio às aprendizagens e ao desenvolvimento de competências socioemocionais, será continuado através das seguintes medidas:

  • Consolidação dos apoios tutoriais, generalizando-os a todos os alunos com dificuldades atestadas nos instrumentos de aferição e com especial atenção aos impactos da pandemia;
  • Dar continuidade ao reforço das políticas de Ação Social Escolar, estabelecendo-as como ferramentas fundamentais de combate às desigualdades e ao insucesso escolar.
  • Reabilitar as residências escolares, instituindo a gratuitidade da sua utilização durante a escolaridade obrigatória, estudando também a possibilidade de acolher professores deslocados;
  • Implementar um Programa de Apoio a famílias vulneráveis, desenvolvendo redes permanentes de apoio à infância e à juventude, de base autárquica, que articulem e tornem eficaz a ação da escola, da família e da segurança social no terreno;
  • Concluir o processo de renovação do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, com condições especiais de estabilização das equipas pedagógicas, reforço da abordagem comunitária à vulnerabilidade das crianças e jovens e com maior acompanhamento no desenvolvimento de projetos educativos inovadores e diversificados;
  • Reforçar a orientação vocacional dos alunos, garantindo que as escolhas dos percursos concorram para a promoção do sucesso escolar;
  • Redefinir o modelo de ensino do Português Língua Não Materna, tendo em conta os novos perfis de migrantes, as línguas de comunicação e os contextos de imersão linguística;
  • Dar continuidade aos incentivos de apoio a grupos de maior vulnerabilidade, em particular os alunos oriundos de comunidades ciganas, aprofundando o trabalho desenvolvido na Estratégia Nacional de Integração das Comunidades Ciganas;
  • Promover o contributo de todos os programas e medidas na área da educação para a inclusão efetiva dos alunos mais vulneráveis (Plano Nacional de Leitura, Plano Nacional das Artes, Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, entre outros);
  • Continuar a produção de indicadores que elejam a mobilidade social e a promoção da equidade como um dos principais instrumentos de avaliação da qualidade das escolas.

Melhoria das Aprendizagens

O Programa Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar, instituído em 2016, assumiu que o êxito não se traduz apenas numa melhoria estatística dos resultados, mas fundamentalmente na avaliação da qualidade do que se aprende, pelo que se desenharam estratégias integradas assentes em princípios como a diferenciação pedagógica, a identificação de competências-chave, inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, a melhoria qualitativa dos instrumentos de aferição, a melhoria e diversificação das estratégias de aprendizagem e, sobretudo, a ação ao primeiro sinal de dificuldade. Apostados na estabilidade e consolidação destas medidas, importa continuar o trabalho iniciado, com resultados positivos atestados, através das seguintes dimensões:

Começar cedo:

  • Concluir as Orientações Pedagógicas para a Creche e continuar a disponibilização da oferta da educação pré-escolar de qualidade para todos;

  • Criar mecanismos para que se possam identificar precocemente dificuldades de aprendizagem, para desenvolver imediatamente estratégias que evitem o avolumar de problemas;  

Aprender bem:

  • Investir na formação científico-pedagógica dos professores, em particular nas didáticas específicas, na atualização científica, na utilização de recursos digitais e ambientes inovadores de aprendizagem;
  • Divulgar práticas pedagógicas de qualidade, fomentando a partilha entre escolas das estratégias que melhor garantem a construção de conhecimentos e o desenvolvimento de competências;
  • Continuar o reforço do ensino experimental das ciências, com a generalização dos Clubes Ciência Viva na Escola;
  • Concluir o processo de modernização e atualização do ensino da matemática, incluindo o ensino da computação;
  • Aprofundar, nas escolas, a literacia em saúde e bem-estar;
  • Dar continuidade ao programa de transição digital na educação, através do reforço previsto no PRR de instrumentos e meios de modernização tecnológica (infraestruturação, criação de laboratórios digitais, melhoria da internet das escolas, manutenção de equipamentos e redes), a que se associam os planos pedagógicos para a sua potenciação plena – sempre na ótica do digital ao serviço das aprendizagens e nunca como substituto da relação educativa como relação humana social;
  • Promover a generalização das competências digitais de alunos e dos professores, apostando na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos pedagógicos, promovendo modelos de aprendizagem ativos, potenciando a articulação com o universo social e empresarial, numa perspetiva produtiva, criativa e transformadora e fomentando o espírito de observação, experimentação, inovação e construção de conceções alternativas; 
  • Modernizar o Ensino Profissional, mediante a criação dos Centros Tecnológicos Especializados e aprofundando a adequação da oferta às necessidades sociais, locais e das empresas, introduzindo novas complementaridades e parcerias entre a oferta das escolas e de outros parceiros;
  • Diversificar as formas de organização do Ensino Secundário, através da permeabilidade entre ofertas formativas e da exploração de percursos formativos próprios adequados aos interesses específicos dos alunos;
  • Reforçar o Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, especialmente ao nível do ensino secundário, onde se encontra o principal foco de insucesso;
  • Avaliar a melhoria a introduzir no acesso ao ensino superior, com vista à separação entre a certificação do ensino secundário e o acesso ao ensino superior e à valorização de todas as vias e percursos de ensino.  

Aprender sempre:

  • Aprofundar o Programa Qualifica como chave para a elevação de qualificações da população adulta, assim como a permanente adequação aos novos desafios do mercado de trabalho;
  • Continuar as parcerias para que sejam alargados os pontos locais de contacto do Programa Qualifica e os programas específicos (na Administração Pública, nas empresas);
  • Concluir a revisão do Catálogo Nacional de Qualificações, flexibilizando e adaptando-o a novas necessidades e qualificações emergentes, atualizando também os referenciais de formação, para garantir uma maior relevância das aprendizagens;
  • Erradicar as bolsas de analfabetismo e promover a aprendizagem da língua portuguesa junto das comunidades imigrantes através de planos conjuntos entre escolas-municípios-delegações do IEFP.

Investir no futuro coletivo, reforçando o investimento no ensino superior

Nos últimos seis anos foram dados importantes passos para consolidar a democratização do acesso à escola pública. Temos, agora, de prosseguir com a extensão ao ensino superior do trabalho desenvolvido no ensino básico e secundário no que respeita ao acesso e ao apoio à frequência. 

Parte da sociedade portuguesa ainda projeta o ensino superior como um sistema pouco acessível e essa perceção, contrária às necessidades do país, deve ser combatida com medidas políticas efetivas. Aumentar o número de diplomados continua a ser um desígnio nacional para o qual um governo do PS continuará a trabalhar, de modo a recuperar o atraso de muitas décadas. Eis um desígnio fulcral no combate às desigualdades, que só pode ser bem-sucedido mediante o desenvolvimento de um país qualificado, preparado para responder aos desafios de um mundo mais complexo e em constante renovação.

Estimular a entrada e combater o abandono no ensino superior

A redução do abandono no ensino superior e o combate às suas causas devem ser coletivamente assumidos como um grande desígnio nacional. Neste âmbito, o PS irá:

  • Continuar a aumentar os apoios sociais aos estudantes do ensino superior, em especial no âmbito das bolsas, das residências e do programa Erasmus;
  • Continuar a incentivar o acesso ao ensino superior dos estudantes do ensino secundário profissional;
  • Aumentar o investimento do ensino superior nos adultos, diversificando e adequando ofertas;
  • Concretizar o aumento do valor da bolsa de estudo para estudantes inscritos em ciclos de estudo de mestrado, até ao limite do valor máximo do subsídio de propina atribuído para obtenção do grau de doutor em Portugal;
  • Garantir o acesso automático às bolsas de ação social do ensino superior quando o aluno tenha beneficiado de uma bolsa de ação social no ensino secundário, dispensando o processamento administrativo por parte da respetiva instituição de ensino superior;
  • Reforçar os incentivos e apoios para a frequência do ensino superior, em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica, por estudantes economicamente carenciados que residem habitualmente noutras regiões;
  • Concretizar o reforço do financiamento do Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior, garantindo a construção e a reabilitação de 15 mil camas até 2026, com investimento previsto no PRR;
  • Fomentar a qualificação de profissionais a cinco níveis:
  • Reforço do ensino superior de proximidade e das formações curtas de âmbito superior (designadamente os Cursos Técnicos Superiores Profissionais, cTeSP);
  • Formações de reconversão para licenciados em áreas de menor empregabilidade, estejam ou não em atividade, com cursos de um ano seguidos de estágios profissionais;
  • Formações superiores dirigidas a não licenciados no ativo, mediante uma colaboração intensa entre empresas, associações empresariais e instituições de ensino superior;
  • Mestrados profissionalizantes;
  • Cursos curtos, não conducentes a grau, equivalentes, nas áreas tecnológicas, aos MBA Executivos;
  • Lançar um programa de combate ao insucesso e ao abandono, assente na figura do tutor e do mentor;
  • Estimular a diversificação do acesso ao ensino superior, tendo em conta os diferentes perfis dos candidatos, e aprofundando em particular, num quadro de autonomia das diferentes instituições, o acesso dos estudantes oriundos de trajetórias profissionais de nível secundário, de ofertas profissionais de pós-secundário, incluindo os cursos técnicos superiores profissionais (TESP) e os cursos de especialização tecnológica (CET), e de adultos, de modo a reforçar a equidade e a justiça social no acesso e a aposta na recuperação de gerações em que as oportunidades de acesso eram menores;
  • Incentivar o alargamento do número de vagas em horário pós-laboral nas universidades e politécnicos, diferenciando positivamente as instituições do ensino superior que apostem nesta estratégia;
  • Continuar a promover, em articulação com as instituições do ensino superior, o aumento da frequência de alunos com deficiência, mediante apoios sociais, a melhoria das respetivas condições de acolhimento e o devido apetrechamento físico e tecnológico, designadamente através da criação de estruturas de apoio a estes estudantes;

Aprofundar o programa Qualifica como chave para a elevação de qualificações da população adulta

Alargar o acesso à formação é decisivo para que a aprendizagem ao longo da vida seja uma realidade transversal. O programa Qualifica assumiu-se, nos últimos anos, como o regresso da aposta na qualificação da população adulta. Além de promover o investimento na aproximação de centenas de milhares de pessoas à qualificação, é também um instrumento de promoção do reconhecimento de competências e aprendizagens e, ao mesmo tempo, da adequação dos percursos formativos aos perfis e necessidades individuais. Por isso, um governo do PS vai:

  • Lançar, no quadro do Programa Qualifica, um programa nacional dirigido às pessoas que deixaram percursos incompletos e, em particular aos jovens e jovens adultos sem o nível secundário à entrada para o mercado de trabalho, para que possam concluir os seus percursos de formação, utilizando diferentes vias;
  • Alargar e densificar a rede de centros Qualifica: por um lado, no contacto com o público, através do reforço de parcerias e da criação de balcões Qualifica em todos os concelhos do país, com vista ao reforço do acesso ao programa e de diferenciação positiva dos territórios de baixa densidade; por outro lado,  no desenvolvimento de redes locais do Qualifica, reforçando a coordenação e concertação local entre municípios, empresas, agentes locais, Centros Qualifica e diferentes tipos de respostas, para aumentar a eficácia do programa. Será ainda aprofundado o Qualifica na Administração Pública, de modo a assegurar o envolvimento do Estado, enquanto empregador, no esforço de qualificação dos portugueses;
  • Tornar a inscrição no Programa Qualifica, nos públicos menos qualificados, a regra da entrada no sistema de formação profissional e um critério de valorização transversal nas práticas formativas, de modo a melhorar a monitorização integrada dos impactos da formação profissional e reforçar o papel dos centros e do programa no acompanhamento de adultos encaminhados para ofertas.

I.V. Coesão territorial

Tornar o território mais coeso, mais inclusivo e mais competitivo

As assimetrias territoriais persistem em constituir um fator de bloqueio ao desenvolvimento equilibrado do país, limitando fortemente o nosso potencial de desenvolvimento. Promover a coesão territorial, em todas as suas declinações, é por isso uma prioridade não só em termos de justiça social e de aproximação entre todos os portugueses, mas também de resposta a outros desafios como a valorização dos nossos recursos, a sustentabilidade demográfica ou um desenvolvimento económico equilibrado, mitigando as assimetrias e reforçando o sentimento de pertença a um desígnio comum.

Assim, para além da descentralização de competências, no quadro de uma boa governação, importa tomar medidas que contrariem os desequilíbrios territoriais existentes, promovendo o desenvolvimento harmonioso de todo o país, com especial atenção para os territórios do Interior, tal como preconizado no Programa de Valorização do Interior.

Corrigir as assimetrias territoriais

Num país ainda bastante desigual, desde logo ao nível territorial, importa atuar de forma determinada para colmatar as injustiças espaciais. Necessitamos, pois, de políticas públicas especialmente dirigidas à correção das assimetrias regionais e, para o efeito, devemos conjugar estratégias de promoção da coesão e de reforço da competitividade dos diferentes territórios. Assim, um governo do PS irá:

  • Continuar a incorporar o desígnio de coesão territorial, de forma transversal, nas diversas políticas públicas setoriais pertinentes, com uma intensidade suficientemente discriminadora para compensar as externalidades negativas que têm afetado o desenvolvimento dos territórios de baixa densidade;
  • Conferir prioridade aos territórios mais vulneráveis, que devem beneficiar de um estatuto especial, sem deixar de apostar no desenvolvimento das cidades médias, enquanto espaços polarizadores de dinâmicas de inovação, potenciando parcerias urbano/rural que estabeleçam complementaridades e sinergias entre os territórios;
  • Reforçar a mobilidade das pessoas dentro de territórios de baixa densidade (ex: novas redes de transporte a pedido) e na sua ligação ao resto do país, como instrumento fundamental de coesão social;
  • Continuar a promover a redução do valor das taxas das portagens nas autoestradas do Interior;
  • Assegurar a conectividade digital em todos os territórios do Interior, garantindo uma cobertura de banda larga fixa e móvel generalizada à totalidade da população, de forma a garantir não só a acessibilidade dos cidadãos, mas também uma vantagem competitiva para a atração de investimento empresarial, incluindo em atividades relacionadas com serviços digitais.

Atrair investimento para o interior

A atração de investimento que crie emprego e permita fixar populações, assegurando saldos migratórios positivos, apresenta-se como uma condição indispensável para contrariar as tendências de abandono de vastas áreas do território nacional. Para isso, é necessário criar um ambiente favorável ao investimento e colmatar falhas de mercado, associadas à menor provisão de bens e serviços, a custos de contexto acrescidos e a outras desvantagens estruturais. Importa, pois, mobilizar apoios e incentivos suficientemente atrativos, quer ao investimento, quer à criação e atração de emprego, assentes nos fatores competitivos das regiões, nomeadamente nas suas características e ativos existentes. Com este propósito, um governo do PS irá:

  • Apostar no potencial competitivo dos territórios de baixa densidade, para acolher investimento empresarial inovador e competitivo, reposicionando o interior de Portugal como espaço de uma nova atratividade;
  • Reforçar o diferencial de incentivos para investimentos realizados nas regiões de baixa densidade, com mecanismos de majoração e/ou com dotação específica para estes territórios e/ou medidas dedicadas a estes territórios, nas políticas de estímulo ao investimento (e.g., inovação produtiva, empreendedorismo, qualificação e internacionalização, investigação e desenvolvimento tecnológico, e estímulo à produção nacional) e nas políticas ativas de emprego (e.g., +CO3SO Emprego Interior, +CO3SO Empreendedorismo Social e contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados) bem como nas medidas de apoio à mobilidade de trabalhadores para estes territórios;
  • Eliminar ou simplificar processos burocráticos que atualmente constituem um entrave à fixação da atividade económica, reduzindo os custos de contexto e de transação que as empresas têm por se instalarem no interior;
  • Impulsionar o Programa de Captação de Investimento para o Interior, com ações de divulgação do potencial de acolhimento de investimento dos territórios de baixa densidade e dos apoios majorados e/ou dedicados disponíveis, designadamente através de roadshows e de um acompanhamento muito próximo das intenções de investimento e sua posterior realização;
  • Agregar competências e mecanismos de orientação dirigidos às empresas, através de centros de apoio e estruturas partilhadas que, em back-office, facilitem o desenvolvimento das atividades económicas.

Diversificar e qualificar o tecido produtivo

No contexto dos territórios de baixa densidade, a falta de competitividade e produtividade dos produtos e serviços apresenta-se como um dos principais entraves ao desenvolvimento e crescimento económico. Neste âmbito, é crucial promover a qualificação do tecido produtivo, a diversificação das atividades económicas (contrariando a dependência excessiva de determinadas fileiras), a atração de ativos qualificados, em especial jovens, e a incorporação de conhecimento e tecnologia, a adoção de métodos de produção mais sustentáveis e eficientes, a adoção de novos modelos de organização do trabalho e de novos modelos de negócio, que permitam às empresas desenvolver atividades de maior valor acrescentado, produzir bens/serviços/soluções mais inovadores e com maior valor de mercado. Para atingir estes objetivos, um governo do PS irá:

  • Promover a obtenção de escala e a abertura de novos mercados para os produtos e serviços, nomeadamente de nicho, a fim de os valorizar economicamente e, assim, garantir maiores rentabilidades;
  • Continuar a promover a contratação de trabalhadores qualificados, em especial jovens, no interior, reforçando o Programa +CO3SO Emprego e o Programa Contratação de Recursos humanos Altamente Qualificados;
  • Apoiar o aumento da capacidade de incorporação conhecimento e tecnologia por parte das empresas, estimulando o investimento na transferência de tecnologia, na inovação social, na ecoinovação ou em aplicações de interesse público, através de especialização inteligente;
  • Estreitar as relações entre empresas e entidades do sistema científico e tecnológico nacional, explorando as sinergias entre o tecido empresarial, as instituições de ensino superior e os centros de investigação e desenvolvimento;
  • Reforçar e expandir os Laboratórios Colaborativos no interior, potenciando a sua integração na rede de suporte ao desenvolvimento tecnológico do território em que se integram;
  • Valorizar o papel dos institutos politécnicos, designadamente continuando a reforçar a oferta de Cursos TESP e de outras formações curtas e intensas, orientadas para a qualificação das atividades produtivas da região;
  • Estabelecer mecanismos de apoio ao empreendedorismo sénior.

Aproveitar o potencial endógeno e diversificar a base económica

A assunção das zonas de baixa densidade como espaços de oportunidades, e não apenas como territórios-problema, constitui um imperativo na definição de estratégias de desenvolvimento sustentável, aproveitando o “capital territorial” e os recursos distintivos de cada região, mas também encontrando novas oportunidades de negócio que diversifiquem a base económica. Esta visão pela positiva, em que os recursos endógenos – naturais e culturais – se constituem como fatores de diferenciação, concorre diretamente para a afirmação dos territórios rurais, permitindo valorizar as produções locais de excelência através de projetos inovadores, mas inspirados nas tradições e no legado histórico e paisagístico. Por outro lado, o trabalho colaborativo entre os atores territoriais (autarquias, empresas, associações, instituições de ensino superior, centros de investigação e tecnológicos) permite a aposta em projetos integrados numa estratégia global de desenvolvimento sustentável, em torno de núcleos de atividades relevantes nos territórios, com orientação tecnológica e de I&D, com forte potencial de crescimento e escalamento e efetivo contributo para a retoma económica global, garantindo a necessária articulação com os instrumentos de gestão territorial. Para o efeito, um governo do PS irá: 

  • Qualificar e promover os produtos locais e/ou artesanais de excelência, com elevado potencial de inserção em mercados de nicho ou de maior escala;
  • Incentivar o surgimento de novos produtos e serviços associados aos recursos endógenos e endogeneizáveis, e ajudar a consolidar outros já existentes que permitam acrescentar valor ao território;
  • Promover projetos de inovação rural, quer na conceção de novos produtos, quer na valorização e dinamização das cadeias de valor dos recursos endógenos e endogeneizáveis (ex: design ou marketing inovador);
  • Incentivar o empreendedorismo com base nos recursos endógenos e saberes tradicionais, mas também nos clusters de inovação ligados ao território e que diversifiquem a base económica (“Agendas Mobilizadoras” no Interior do país);
  • Promover a qualificação e a valorização dos recursos endógenos e endogeneizáveis, nomeadamente através da aposta na I&D e na internacionalização;
  • Instituir mecanismos de pagamento pelos serviços dos ecossistemas, como forma de compensar o mundo rural pelas utilidades que presta ao todo nacional;
  • Dinamizar aldeias pela criação de comunidades digitalmente conectadas, inclusivas e sustentáveis, capazes de fixar e atrair pessoas e famílias e criar emprego, bem como aldeias que aproveitam da melhor forma a vida em comunidade e a proximidade ao comércio local e a serviços do dia-a-dia, e onde é possível trabalhar com as melhores condições, para qualquer parte do mundo através do digital;
  • Difundir o turismo de natureza.

Promover a fixação de pessoas nos territórios do interior

O país conheceu nas últimas décadas um desenvolvimento sem precedentes, nomeadamente através da utilização de fundos da União Europeia direcionados para a revitalização da economia e modernização do tecido empresarial, para a qualificação e a coesão social e para a dotação de infraestruturas e acessibilidades. Contudo, persistem sérias disparidades regionais, em particular nos concelhos mais periféricos do interior, caracterizados por uma muito baixa densidade populacional e um elevado índice de envelhecimento. Muitos aglomerados estão mesmo em risco de perderem toda ou quase toda a população, com as inerentes consequências na configuração do território e no uso dos solos, decorrentes do abandono da terra. Neste sentido, o PS advoga a necessidade de aprofundar e dirigir políticas públicas que respondam à extrema vulnerabilidade das regiões em situação de “risco”, assegurando a sua sustentabilidade. Assim, um governo do PS irá:

  • Reforçar, em diálogo com os parceiros sociais, os incentivos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho, incluindo dos trabalhadores da administração pública através do programa de Incentivos à Fixação de Trabalhadores do Estado no Interior; e da promoção do teletrabalho pela utilização da Rede de Espaços de Coworking/Teletrabalho no Interior;
  • Adotar políticas ativas de repovoamento do interior, com vista à fixação e à integração de novos residentes, nomeadamente através da atração de migrantes (e.g., reforçar o Programa Trabalhar no Interior e o Programa Regressar);
  • Dar continuidade ao Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora por forma a atrair investidores, trabalhadores e famílias para o interior;
  • Implementar o Programa “Conhecer Portugal”, que se materializa por um programa Erasmus interno, fomentando a mobilidade de estudantes entre instituições de ensino superior do litoral e do interior;
  • Lançar um programa de regresso ao campo, que promova a reversão do êxodo rural, estimulando o regresso de quem saiu do interior para as cidades e aí vive atualmente com menor qualidade de vida;
  • Facilitar a mobilidade habitacional e territorial dos agregados familiares, em especial jovens, avançando com novas soluções apontadas pelo grupo de trabalho “Habitar no Interior”, além do já existente programa Chave na Mão;
  • Promover a habitação jovem no interior, através de bolsas de casas para arrendamento por jovens quadros nas cidades médias e incentivos à recuperação de casas em territórios despovoados;
  • Apoiar a reabilitação do edificado abandonado das vilas e aldeias, colocando-o no mercado para novos residentes ou para novas funções económicas, turísticas, sociais ou culturais;
  • Promover a reabilitação das construções tradicionais e de interesse patrimonial e paisagístico.

Afirmar os territórios transfronteiriços

A fronteira luso-espanhola é a mais antiga da Europa, apresentando 1.234 km de extensão. As zonas de fronteira entre os dois países representam 27% do território ibérico, mas são ocupadas por apenas 8% da população, correspondendo a pouco mais de 4 milhões de habitantes. Assim, ao contrário da generalidade da Europa, onde historicamente as zonas mais populosas e prósperas são as de fronteira, as regiões transfronteiriças entre Portugal e Espanha consistem em territórios predominantemente rurais caracterizados por um acentuado despovoamento e pelo envelhecimento. Estas dinâmicas estruturais apelam a uma ação conjunta, que assegure a sustentabilidade futura dos territórios de fronteira, tornando-os mais atrativos para viver, trabalhar e investir. Como tal, um governo do PS irá:

  • Implementar com Espanha a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual, reposicionando o interior de Portugal como espaço de uma nova centralidade ibérica;
  • Apostar na redução de custos de contexto, consolidando o Simplex Transfronteiriço (ex: Estatuto do Trabalhador Transfronteiriço com medidas no âmbito da Segurança Social, Emprego e formação profissional e Condições de Trabalho; o 112 Transfronteiriço e o Documento único para a circulação de menores);
  • Criar incentivos específicos ao investimento nas áreas territoriais fronteiriças;
  • Garantir infraestruturas rodoviárias de proximidade, nomeadamente no âmbito do PRR;
  • Promover a mobilidade transfronteiriça, mediante serviços de transporte flexível entre regiões de fronteira, nomeadamente disponibilizando, em territórios com menor densidade demográfica, serviços de transporte a pedido, em especial para pessoas com necessidades de mobilidade específicas;
  • Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos municípios) em ambos os lados da fronteira, evitando assim redundâncias e desperdícios;
  • Promover a mobilidade entre trabalhadores de ambas as administrações, sob a forma de estágios, trabalho colaborativo em projetos partilhados, intercâmbios, destacamentos;
  • Criar programas de mobilidade transfronteiriça para estudantes;
  • Promover redes de investigação transfronteiriças que suportem ecossistemas de inovação, competitividade e diversificação da economia das regiões de fronteira, com articulação entre instituições dedicadas à ciência e investigação (universidades, politécnicos, laboratórios e centros de conhecimento) destes territórios e empresas locais e regionais;
  • Implementar projetos-piloto de turismo transfronteiriço e definição de uma Estratégia Transfronteiriça de Turismo; estabelecer uma Agenda Cultural Comum com projetos partilhados inseridos em redes culturais transfronteiriças; as aldeias raianas recuperadas são novos locais para projetos culturais e turísticos inovadores.
  • Harmonizar a sinalética turística, que permita a criação de rotas transfronteiriças;
  • Melhorar e reforçar a coordenação bilateral em domínios críticos da ação fronteiriça, relativos à gestão de recursos hídricos, de espaços florestais e de áreas protegidas;
  • Dinamizar a cooperação ao nível das Reservas das Biosferas Transfronteiriças.

Assegurar serviços de proximidade

O contínuo despovoamento tem conduzido ao encerramento de espaços comerciais e de serviços privados, implicando, por sua vez, deslocações a aglomerados populacionais de hierarquia superior para aquisição de bens e serviços, muitos deles de primeira necessidade. A verdade é que a escassez da procura e de escala não favorece o desenvolvimento de respostas adequadas ao perfil dos territórios de muito baixa densidade, o que constitui um fator de agravamento das desigualdades. Neste contexto, um governo do PS irá:

  • Garantir serviços e estruturas adequados aos contextos socioterritoriais de baixa densidade, com características de flexibilidade na sua gestão e utilização, e de proximidade, seja pela criação de centralidades locais (micro-centralidades), seja através de serviços móveis ou a pedido, nos domínios da saúde, de apoio social e de bem-estar pessoal e comunitário e outros serviços públicos;
  • Aumentar significativamente o número de Espaços Cidadão;
  • Reforçar os equipamentos e serviços de apoio às famílias nos territórios onde a acessibilidade a esses serviços é mais deficitária, através de um maior equilíbrio entre a intervenção do setor público e do setor social;
  • Combater o isolamento social da população mais velha nos territórios de baixa densidade, reforçando a cobertura e a adequação dos equipamentos e serviços direcionados para este público, numa cooperação reforçada entre a Segurança Social, o SNS, e o setor social e solidário;
  • Prestar cuidados de saúde e de bem-estar multidisciplinares de natureza preventiva, de promoção, de tratamento, de reabilitação e de apoio social a pessoas em situação de isolamento (social e/ou geográfico) ou com elevado grau de dependência, essencialmente idosos e pessoas em idade ativa com patologia mental;
  • Apostar na conectividade digital na baixa densidade, garantindo uma cobertura de banda larga fixa e móvel nas zonas mais remotas ou periféricas, de forma a permitir o acesso das populações a serviços de proximidade (e.g., tele-saúde, teletrabalho, tele-serviços).
  • Implementar projetos-piloto na área da Educação em regiões do interior, adaptados a cada contexto territorial, nomeadamente de Ensino Profissional em regime de mobilidade que permitam diversificar a oferta e garantir o acesso à Educação.